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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071734404_30ecc.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70071734404 (Nº CNJ: XXXXX-49.2016.8.21.7000)

2016/Cível


Apelação cível. REdução DE ALIMENTOS. FILHO NOVO COMO MOTIVO PARA A REDUÇÃO. CABIMENTO. representação processual da apelante que completou a maioridade no curso do processo.

Preliminar ? representação processual da filha alimentada
Caso em que uma das alimentadas/apelantes completou a maioridade no curso do processo, pouco antes da sentença.

Mas considerando que o recurso defende os interesses da ré/apelante e também pelo fato de que praticamente durante toda a marcha processual a apelante era menor de idade, mostra-se mais econômico e razoável o julgamento imediato do recurso.

Orientação que atende a finalidade informativa do artigo do CPC/15, que recomenda a superação das formalidades processuais, tanto quanto possível, para que se decida o mérito em tempo razoável.

Mérito

A revisão da verba alimentícia somente pode ser pleiteada se sobrevierem mudanças na situação fática do alimentante ou do alimentado (artigo 1.699 do CCB).
No presente caso, o alimentante alega que suas possibilidades foram reduzidas em razão do nascimento de um novo filho.
Via de regra, tal alegação não tem força para, por si só, reduzir o valor do pensionamento. No entanto, quando o alimentante é pessoa com poucos recursos materiais, há o perigo de que, para suprir as necessidades das alimentadas - rés da presente ação - deve deixar de prover para seu novo filho. Nesses casos, a redução é cabível e necessária.

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70071734404 (Nº CNJ: XXXXX-49.2016.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

R.L.W.

..
APELANTE

C.L.W.

..
APELANTE

C.W.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 09 de março de 2017.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Inicialmente, acolho o relatório de fl. 81:

?(...)

Trata-se de APELAÇÃO interposta por RAISSA DE L. W. e CRISTIELE DE L. W., representadas por sua genitora Simone de L., contra sentença (fls. 68/72) que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na ação revisional de alimentos interposta por seu genitor CRISTIANO W., diminuindo o valor da pensão alimentícia de 30% para 22% de seus rendimentos líquidos, excluídos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e previdência), e as verbas atinentes a prêmios anuais, verbas rescisórias de natureza indenizatória e FGTS, mediante desconto em folha, e, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo.

Em suas razões (fls. 73/76), as apelantes alegam que a pensão alimentícia, arbitrada em 22% dos rendimentos do alimentante, é insuficiente para a sua mantença. Asseveram que o fato de o genitor ter tido outra filha, por si só, não autoriza a diminuição da verba alimentar. Alegam que o valor fixado é muito inferior às suas necessidades. Postulam o provimento do apelo, a fim de que o feito seja julgado improcedente.

Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 78), vindo os autos com vista para o parecer desta Procuradoria de Justiça.?

O Ministério Público, preliminarmente, opinou pela regularização da representação processual da ré Cristiele, pois adquiriu a maioridade no curso do processo. No mérito, manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

A ré Cristiele foi intimada para regularizar a representação processual.

Tentou-se a intimação de CRISTIELE por carta, mas o AR retornou negativo.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Preliminar do Ministério Público.
Em preliminar do seu parecer, o Ministério Público promoveu pela intimação da ré/apelante CRISTIELE para regularizar a representação processual, em razão do advento da maioridade no curso do processo.

A diligência foi atendida pelo despacho de fl. 83, contudo, o AR retornou negativo.

Estou superando a irregularidade formal e indo logo ao mérito.

Isso porque a apelante CRISTIELE nasceu em 12/05/1997 (fl. 15), portanto completou a maioridade em maio/2015.

A ação revisional, movida contra CRISTIELE, foi ajuizada em setembro/2011 (fl. 02), quando ela possuía 14 anos de idade.

E a sentença foi proferida em dezembro de 2015 (fl. 98), quando CRISTIELE tinha 07 meses de maioridade.

Nesse contexto, é lícito presumir que, à época da sentença, CRISTIELE mantinha suas necessidades alimentares, pois era maior de idade há poucos 07 meses.

Isso porque, é pacífico nesta Corte, o entendimento de que o advento da maioridade não faz desaparecer automaticamente as necessidades alimentares.

Portanto, a apelação manejada pela Defensoria Pública, na qual se pede a manutenção dos alimentos em seu valor original, é nitidamente favorável ao interesse de CRISTIELE, ainda que representadas pela genitora.

Consequentemente, não há utilidade ou prejuízo em julgarmos desde logo o recurso, sem a regularização da representação processual de CRISTIELE.

Até mesmo porque já foi realizada uma primeira tentativa, frustrada, de intimação da apelante CRISTIELE por carta.

Sendo assim, considerando que o recurso defende os interesses de CRISTIELE e também pelo fato de que praticamente durante toda a marcha processual CRISTIELE era menor de idade, é mais econômico e razoável o julgamento imediato do recurso.

Orientação que atende a finalidade informativa do artigo do CPC/15:

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Portanto, frustrada uma primeira tentativa, deixo de realizar outras diligências para regularizar a representação processual de CRISTIELE.

Sendo assim, ao final, o pedido preliminar do Ministério Público de regularização da representação processual de CRISTIELE vai rejeitado.

Mérito
Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por CRISTIANO em face das suas filhas RAIÇA e CRISTIELE, ambas menores, à época do ajuizamento da ação.
Em 2010, o autor/alimentante foi condenado a pagar alimentos às duas filhas apelantes (acordo homologado em audiência ? no processo nº 015/1.10.0002607-0), no valor de 30% do salário mínimo.
Em 2011, sob a alegação de estar desempregado e ter nascido uma terceira filha (Natália, certidão de nascimento fl. 16), ajuizou o autor alimentante a presente ação revisional e pediu a redução dos alimentos para 20% dos rendimentos ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego.

Não há como negar que o valor original da obrigação alimentar (30% do salário mínimo) para duas filhas alimentadas já é valor baixo, que não supre adequadamente as necessidades de subsistências das filhas.

Contudo, apesar de alegar desemprego, no curso do processo foi provado que o alimentante trabalha como ?operador de almoxarifado?, recebendo salário bruto de R$ 1.497,65 e líquido de R$ 304,53 (fl. 56).

Isso sem falar que há prova de que nasceu a nova filha Natália depois da constituição da obrigação alimentar.

Nesse contexto, provado que os rendimentos do alimentante são modestos, o advento de novo filho é causa que impacta as possibilidades econômicas do alimentante, configurando mudança a justificar a revisão da obrigação de alimentos.

Ilustra:

REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS NOVO POR SI SÓ COMO MOTIVO PARA A REDUÇÃO. CABIMENTO. A revisão da verba alimentícia somente pode ser pleiteada se sobrevierem mudanças na situação fática do alimentante ou do alimentado. No presente caso, o alimentante alega que suas possibilidades foram reduzidas em razão do nascimento de um novo filho. Via de regra, tal alegação não tem força para, por si só, reduzir o valor do pensionamento. No entanto, quando o alimentante é pessoa com poucos recurso materiais, há o perigo de que, para suprir as necessidades do alimentado - réu da presente ação - deve deixar de prover para seu novo filho. Nesses casos, a redução é cabível e necessária. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70034576090, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/08/2010)

Por tal motivo, estou mantendo a sentença que reduziu o valor dos alimentos das apelantes para 22% dos rendimentos ou 20% do salário mínimo, em caso de desemprego.

Eis os fundamentos da sentença, que ora colaciono ao voto como razões complementares de decidir (fl. 71):

?(...)

Trata-se de ação onde o demandante busca a redução da obrigação de prestar alimentos às requeridas, suas filhas, uma vez que alega não possuir condições financeiras de arcar com tal ônus no patamar anteriormente fixado.

Julgo o feito no estado em que se encontra (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil), porquanto prescinde de outras provas, além das já produzidas.

O dever de prestar alimentos vem amparado no binômio necessidade/possibilidade, sendo que, na hipótese vertida, qual seja, pedido de diminuição do valor da verba alimentar, deve-se analisar se, de fato, houve modificação na capacidade do alimentante de prover recursos às suas filhas, o que autorizaria a revisão pleiteada, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.

Assim, in casu, deve-se apreciar se houve alguma mudança substancial nas condições financeiras das partes que justifique a alteração do disposto no acordo realizado nos autos da ação tombada sob o número 015/1.10.0002607-0, quando, então, restou acordado que o demandante pagaria pensão no valor equivalente a 30% do salário mínimo ou 30% dos seus rendimentos líquidos.

Desse modo, ao autor cabia demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus que restou parcialmente atendido pelos documentos carreados aos autos, aliado ao patamar ofertado em audiência.

Note-se que a inicial fulcrou-se na tese de que o demandante estaria impossibilitado de continuar alcançando às requeridas a pensão alimentícia antes fixada, ao argumento de que possui outra filha, que também necessita de auxílio material, e de que estaria desempregado.

Compulsando os autos, em especial a certidão da fl. 16, verifica-se que, de fato, o autor tem de arcar com os custos do sustento de outra criança, Nathalia de Lima Weber, nascida em data posterior ao ajuste mencionado, ou seja, em 26/07/2011, de modo que presumível a redução de sua capacidade econômica.

Ressalto, diante de tal contexto, que a manutenção da pensão alimentícia nos moldes anteriormente ajustados pode vir a comprometer o próprio cumprimento da obrigação, motivo pelo qual o aumento da prole, embora tenha sido uma decisão do autor, o qual deveria ser mais consciente quanto a sua responsabilidade e necessidades dos seus filhos, não pode ser obstáculo para a revisão pretendida, sobretudo quando patente que tão somente os gastos do genitor aumentaram.

Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

?REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Se a prova coligida mostra que houve efetiva redução na capacidade econômica do alimentante, justifica-se o acolhimento do pleito revisional, sendo imperiosa mesmo a reução da verba alimentar. 3. A constituição de nova família e o nascimento de outros filhos constituem fatos relevantes a justificarem a revisão do encargo alimentar, sob pena de se privilegiar um filho em detrimento de outros, como se o fato de ter nascido de uma relação anterior conferisse a ele mais direitos. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 4. Essa redução, no entanto, não pode ser tão drástica que venha prejudicar o sustento da alimentada. Recurso desprovido?. (Apelação Cível Nº 70045380672, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/06/2012)

?APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. No caso, a manutenção da obrigação revisanda consagraria a inviabilidade da manutenção do alimentante e de sua nova família, formada por companheira e dois outros filhos, de si dependentes. 2. Demonstrada à ocorrência de modificação nas possibilidades do alimentante, pai de quatro filhos menores, pela constituição de seu novo grupo familiar, impõe-se a redução da verba alimentar de 80% para 50% do salário mínimo, patamar que bem equaciona o binômio alimentar, não deixando de atender às necessidades das alimentadas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA?. (Apelação Cível Nº 70048455463, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/08/2012)

Em que pese a confirmação de que continua com vínculo empregatício, fl. 56, tenho que houve modificação nas possibilidades de o genitor continuar repassando às demandadas o valor antes estabelecido, razão pela qual adequada, no caso concreto, a revisão da pensão alimentícia paga para o patamar de 22% dos seus rendimentos líquidos, assim considerados todos os valores por ele percebidos (salário-base, comissões, adicional de insalubridade, gratificações, horas extras, férias, décimo-terceiro salário e terço de férias), excluídos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda e previdência e as verbas atinentes a prêmios anuais, verbas rescisórias de natureza indenizatória e FGTS, conforme oferta realizada em audiência, e, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego, parâmetros que entendo mais adequados a suprir as necessidades da alimentanda, sem comprometer a subsistência do genitor e da outra filha.?
ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação.
Des. Ivan Leomar Bruxel - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70071734404, Comarca de Gravataí: \REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: QUELEN VAN CANEGHAN




2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898352737/apelacao-civel-ac-70071734404-rs/inteiro-teor-898352749

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