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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 038XXXX-49.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

15/03/2017

Julgamento

9 de Março de 2017

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071734404_30ecc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO NOVO COMO MOTIVO PARA A REDUÇÃO. CABIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO.

Preliminar - representação processual da filha alimentadaCaso em que uma das alimentadas/apelantes completou a maioridade no curso do processo, pouco antes da sentença.Mas considerando que o recurso defende os interesses da ré/apelante e também pelo fato de que praticamente durante toda a marcha processual a apelante era menor de idade, mostra-se mais econômico e razoável o julgamento imediato do recurso.Orientação que atende a finalidade informativa do artigo do CPC/15, que recomenda a superação das formalidades processuais, tanto quanto possível, para que se decida o mérito em tempo razoável.MéritoA revisão da verba alimentícia somente pode ser pleiteada se sobrevierem mudanças na situação fática do alimentante ou do alimentado (artigo 1.699 do CCB). No presente caso, o alimentante alega que suas possibilidades foram reduzidas em razão do nascimento de um novo filho. Via de regra, tal alegação não tem força para, por si só, reduzir o valor do pensionamento. No entanto, quando o alimentante é pessoa com poucos recursos materiais, há o perigo de que, para suprir as necessidades das alimentadas - rés da presente ação - deve deixar de prover para seu novo filho. Nesses casos, a redução é cabível e necessária. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898352737/apelacao-civel-ac-70071734404-rs

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