Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0072110-31.2016.8.21.7000 RS

Nos termos do art. 475 do CCB \a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos\. A resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc, extinguindo as obrigações objeto do contrato e retornando as partes à situação jurídica anterior - status quo ante -, incumbindo à parte-inadimplente o pagamento de perdas e danos. No caso concreto, restando incontroverso o desfazimento do negócio, impõe-se a restituição do autor à situação jurídica que gozava antes de negócio realizado, afastando-se, porém, a determinação de depósito de valores sem favor da instituição financeira, que sequer é parte no presente processo. LUCROS CESSANTES. Inexistindo prova de que o autor deixou de auferir valores no transporte de cargas devido à documentação, não há falar em lucros cessantes.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.