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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
15/03/2017
Julgamento
10 de Março de 2017
Relator
Glaucia Dipp Dreher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006643886_d78e9.doc
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Inteiro Teor


GDD

Nº 71006643886 (Nº CNJ: 0006745-10.2017.8.21.9000)

2017/Cível


RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFÍCIO, INDEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE, AO TEMPO DO ACIDENTE, O VEÍCULO JÁ TINHA SIDO TRANSMITIDO AO AUTOR MEDIANTE TRADIÇÃO E CONTRATO INFORMAL. AUTOR POSSUIDOR E CONDUTOR. SÚMULA 132 DO STJ. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA POSTULAR RESSARCIMENTO DOS DANOS OCORRIDOS EM VEÍCULO QUE LHE PERTENCE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
Sentença desconstituída. Recurso provido.
Recurso Inominado


Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71006643886 (Nº CNJ: 0006745-10.2017.8.21.9000)


Comarca de Novo Hamburgo

DIONATAN SOARES GUERIN


RECORRENTE

JASSON LUIZ ANTUNES


RECORRIDO

CENTRO DE PRODUCAO RIOGRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA


RECORRIDO

GIBUES LOCADORA DE VEICULOS LTDA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso para desconstituir a snetneça.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Ricardo Pippi Schmidt (Presidente) e Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 10 de março de 2017.

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER,

Relatora.

RELATÓRIO

DIONATAN SOARES GUERIN ajuizou Ação de Reparação de Danos Materiais em face de JASSON LUIZ ANTUNES, COLCHÕES ORTOBOM e GIBUES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Relata o autor que no dia 26/07/2015, aproximadamente às 19h30min., o autor efetuava manobra de conversão à direita na Rua Boa Vista para acessar a Rua Cuiabá, quando teve seu veículo Chevrolet/Vectra, de placas IGW4378, colidido pelo automóvel Fiat/Uno, de placas HGJ9492, que trafegava na Rua Cuiabá, no meio da rua e na contramão de sua direção. Pede a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais no valor de R$22.151,83.

Realizada audiência de instrução, com depoimento pessoal das partes e testemunhas (fls.44/47).

Em contestação, o primeiro réu argumenta que não efetuou qualquer manobra, pois vinha transitando em sua mão de direção, quando o autor não tomando os devidos cuidados, converteu em direção ao veículo do requerido, causando o sinistro. Aduz ausência de culpa do réu no acidente, descabendo a indenização por danos morais e materiais, impugnando ainda os orçamentos apresentados, vez que superam em 20% o valor do veículo. Pede que seja julgada totalmente improcedente a ação e contrapede indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (fls.48/52).

Apresentada contestação da segunda ré, analisando a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de ato ilícito, inversão do ônus da prova, carência de nexo de causalidade e inexistência de dano material. Pede que seja julgada improcedente a ação e contrapede indenização por danos materiais causados pelo autor no conserto do veículo (fls.64/69).

Sobreveio sentença julgando extinto processo, sem resolução de mérito em decorrência da ilegitimidade ativa do autor (fls.88/92).

Recorreu o autor sustentando ser legítimo detentor do direito, vez que juntou aos autos o contrato de compra e venda, devidamente assinado pelas partes. Pede que seja reconhecida a legitimidade ativa, e no mérito que haja condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados (fls.93/96).

Deferido AJG ao autor (fl.121).

Foram apresentadas as contrarrazões.

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.
VOTOS

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Eminentes colegas.
Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Adianto que o recurso merece ser provido.
De fato, quando do acidente ocorrido entre as partes e até mesmo quando do ajuizamento da presente demanda, o veículo não constava sob a propriedade do autor e, sim, à terceira Taís Morgana Silveira Machado.
No entanto, as demais provas colacionadas aos autos permitem concluir que o autor e essa terceira, transacionaram a compra e venda do bem antes do acidente, em 10/11/13, mediante mera tradição, porque ainda constava longo prazo de parcelamento do negócio (45 parcelas, conforme contrato de fls. 16).

O autor era condutor e possuidor ao tempo do fato, tudo conforme consta no Boletim de ocorrência de fls. 17/19 e orçamentos de fls. 20/25.

Os documentos juntados aos autos que referem a transferência do veículo, foram produzidos antes do acidente, e as circunstâncias demonstram que a transferência foi informal entre o autor e a terceira, provavelmente porque havia o parcelamento.
A verossimilhança das alegações iniciais e recursal também se comprova pelo documento da fl. 15/16, o qual diz respeito ao documento de propriedade do veículo que se encontra na posse do autor desde 2013.
Assim, embora ao tempo do acidente a propriedade do bem não constasse em nome do autor, as demais provas dos autos permitem concluir que o bem já pertencia ao mesmo, ainda que informalmente, tanto que o conduzia na hora do acidente.
Dessa forma, havendo referência da propriedade informal do bem já na inicial e comprovado ao longo do feito que não houve impugnação nem argüição nesse sentido pelos réus, entendo que o veículo já pertencia ao autor ao tempo do acidente, devendo ser afastada preliminar de ilegitimidade ativa, sendo aplicável, no caso, o disposto na Súmula 132 do STJ:

?A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado?.

Tenho sustentado tal entendimento:

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR QUE SOFREU LESÕES E ALEGADOS DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO QUE CONSTA DO REGISTRO DO DETRAN, ANTE A PROVA DOCUMENTAL (FL73) E ORAL (FL91), QUE DEMONSTRAM A TRADIÇÃO DO VEÍCULO AO CONDUTOR QUE ESTAVA NA POSSE DO BEM NA DATA DO SINISTRO. O RECURSO CINGE-SE À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INCONTROVERSA A COMPRA E VENDA E A POSSE DO VEÍCULO COM PESSOA DIVERSA DO RÉU, SENDO QUE ESTE, NA CONDIÇÃO DE CONDUTOR E POSSUIDOR, DECLARA EM JUÍZO SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO (FL.91) E AQUISIÇÃO DO BEM, AINDA QUE NÃO TRANSFERIDO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÃNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006161186, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/07/2016).
Voto, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para desconstituir a sentença extintiva, devendo o processo retornar à origem para julgamento.
Sem sucumbência, devido ao resultado do julgamento.
Dr. Ricardo Pippi Schmidt (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. RICARDO PIPPI SCHMIDT - Presidente - Recurso Inominado nº 71006643886, Comarca de Novo Hamburgo: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA.UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL NOVO HAMBURGO - Comarca de Novo Hamburgo




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