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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
29/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072712268_9678c.doc
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Inteiro Teor


DDP

Nº 70072712268 (Nº CNJ: 0035341-87.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA. sentença de procedência mantiDA.
À decisão publicada a partir do dia 18/03/2015 aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015).

Por outro lado, conforme disposto no art. 14, do CPC/2015, devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma processual anterior.
Nos termos do art. 12, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sabe-se que ?é competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação?. Por outro lado, o art. 88, do CPC/2015, estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira quando (i.) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, (ii.) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação ou (iii.) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a ora apelante é empresa estrangeira sediada em Singapura, enquanto as executadas possuem sede em Ilhas Marshall e na República do Panamá. Já a obrigação (fornecimento de combustível a navio com bandeira de Malta) deveria ser cumprida na Rússia, mediante pagamento efetuado em Singapura.

Assim, não há falar em atração da competência para a Justiça Brasileira, eis que não preenchidos os requisitos legais.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Considerando-se o resultado do julgamento, faz-se impositiva a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Apelação cível desprovida. Unânime.
Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70072712268 (Nº CNJ: 0035341-87.2017.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

PRAXIS ENERGY AGENTS PTE LTD


APELANTE

EVALEND SHIPPING COMPANY S/A


APELADO

SITHONIA SHIPHOLDING S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 15 de março de 2017.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por PRAXIS ENERGY AGENTS PTE LTD contra sentença que acolheu os embargos à execução tombados sob o nº 023/1.16.0001253-6, oferecidos por SINTHONIA SHIPHOLDINGS S.A. e por EVALEND SHIPPING CO S.A., julgando extinto o feito executivo (processo n. 023/1.15.0010100-6).

A fim de elucidar a controvérsia, transcreve-se o seguinte excerto da sentença ora apelada (fls. 196/197):

(...) Inicialmente, saliento que a competência da Justiça Brasileira é fixada em razão do domicílio e nacionalidade das partes, da origem e local de cumprimento da obrigação e da existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro, conforme preceituam os artigos 21 e seguintes do Código de Processo Civil ( 88 e 89 do CPC/1973 e 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

No caso, nenhuma das partes possui sede no Brasil. A obrigação origina-se do fornecimento de combustível e deveria ser cumprida em Cingapura (fl. 64/65). Afora isso, as empresas embargantes são sediadas nas Ilhas Marshall e República do Panamá e o contrato foi firmado na Rússia.

Destaco que, a pessoa Jurídica sediada no estrangeiro pode ser demandada no Brasil, desde que aqui possua agência, filial ou sucursal, tal não resta demonstrado, in casu.

A afirmação da embargada de que teria domicílio no Brasil, pois contratou serviços de empresa local, não encontra embasamento na legislação aplicada ao tema, porquanto não tem o condão de adimplir o requisito previsto no art. 88 do CPC/1973.

Em suma, inexiste nos autos a comprovação da existência, em relação a quaisquer dos litigantes, de uma agência, filial ou sucursal com sede no Brasil, circunstância que possibilitaria o ajuizamento da presente ação neste País.

É imperioso ressaltar que não há qualquer disposição acerca da eleição da jurisdição brasileira para dirimir conflitos dele decorrentes. Por outro lado, há eleição expressa do foro da cidade de Nova Iorque, Estados Unidos.

No mais, no que tange à cláusula prevista no documento das fls. 37-43, tenho que inaplicável, na medida em que sequer consta assinatura das partes que nem estão nominadas.

Esclareço que, em se tratando de demanda que se originou em Ação Cautelar de Arresto, que exigia urgência na sua apreciação, a fim de garantir eventual quantia a ser paga, restou inviabilizada a análise pormenorizada quanto à competência, o que agora se fez.

Por todo o exposto, tenho que resta clara a incompetência da justiça brasileira para tramitação do feito executivo.

Desse modo, acolho os embargos à execução e reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a questão, julgando EXTINTO o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios dos embargos, feito executivo e arresto, fixados em 10% do valor atribuído à causa no feito executivo, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, pela parte embargada/exequente, devendo ser observado o câmbio do dia do ajuizamento da demanda e, a partir de então, a correção dar-se-á pela variação positiva do IPG-M.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões (fls. 204/218), discorre sobre a situação fática envolvendo as partes litigantes. Afirma que todos os armadores estrangeiros que operam em portos brasileiros são obrigados a manter uma agência no Brasil, as quais se responsabilizam solidariamente pelo pagamento de tributos, taxas e despesas incorridas. Entende, assim, que não haveria falar em incompetência absoluta da justiça brasileira, como reconheceu a sentença. Frisa que a execução foi direcionada à ora apelada, domiciliada em Rio Grande, na pessoa de seu agente FERTIMPORT S/A. Destaca que o débito em questão, no valor de US$ 245.355,17, diz respeito ao combustível fornecido ao navio PEBBLE BEACH, em Shakhtyorsk, na Rússia. Aduz que a existência de cláusula de eleição de foro elimina qualquer discussão sobre a competência para julgamento da ação. Menciona que, no caso concreto, se trata de competência territorial e, portanto, relativa. Acrescenta que a ordem de arresto foi deferida pelo Juízo a quo, e que eventual navio poderia ser detido em qualquer porto brasileiro para fins de satisfação do crédito. Afirma que, conforme já decidido pelo STF, a agência marítima é agência plena, e, portanto, o armador estrangeiro é domiciliado no Brasil.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença apelada, julgando-se improcedentes os embargos à execução.

Intimadas (fl. 224), as empresas embargantes apresentaram contrarrazões (fls. 226/237).

A seguir, subiram os autos a esta Corte, e vieram-me conclusos para julgamento.

Em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931 e 934, ambos do CPC/2015, foram simplificados, sendo, no entanto, observados em sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Primeiramente, cumpre ressaltar que a sentença ora apelada foi proferida no dia 11/08/2016 (fl. 197). Assim, incide na hipótese dos autos o Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual:

Enunciado administrativo número 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Por conseguinte, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18/03/2016, conheço do recurso.

Na hipótese dos autos, considerando-se que a demanda executiva e os presentes embargos foram oferecidos ainda sob a vigência da norma processual anterior, deve ser aplicado do art. 14, do CPC/2015, que assim dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Pois bem. De plano, adianto que não merece acolhimento a irresignação da empresa exequente, ora embargada.

Com efeito, o art. 12, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, estabelece que:

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
Por outro lado, o art. 88, do CPC/2015, assim prevê:

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a ora apelante é empresa estrangeira sediada em Singapura (fl. 02 ? autos apensos); as executadas, por sua vez, possuem sede em Ilhas Marshall e na República do Panamá (fl. 02); a obrigação (fornecimento de combustível a navio com bandeira de Malta ? fl. 32) deveria ser cumprida na Rússia (fl. 65), mediante pagamento efetuado em Singapura (fl. 65).

Assim sendo, nota-se que não há hipótese legal a justificar a atração da competência para a Justiça Brasileira, já que sequer preenchido qualquer dos requisitos legais supramencionados.

Inclusive, como bem destacado pela respeitável Magistrada a quo, não há prova nos autos de que qualquer das empresas litigantes possua agência, filial ou sucursal no Brasil, o que incumbia à ora apelante comprovar; entretanto, a embargada sequer demonstrou a suposta relação entre as executadas e a empresa FERTIMPOR S/A.

A propósito da questão, veja-se (fl. 196-verso):

(...) A afirmação da embargada de que teria domicílio no Brasil, pois contratou serviços de empresa local, não encontra embasamento na legislação aplicada ao tema, porquanto não tem o condão de adimplir o requisito previsto no art. 88 do CPC/1973.

(...)

Em suma, inexiste nos autos a comprovação da existência, em relação a quaisquer dos litigantes, de uma agência, filial ou sucursal com sede no Brasil, circunstância que possibilitaria o ajuizamento da presente ação neste País. (...)
Por outro lado, a Cláusula 22 do contrato de Venda de Combustíveis e Lubrificantes Navais em voga (fls. 44/60 dos autos apensos), assim dispõe (fl. 59):

(...) 22.00 LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

22.01 Estas Condições e o Contrato por ela regido e/ou aos quais se aplicam, bem como quaisquer disputas, diferenças, reivindicações e/ou outras questões relevantes, são regidas pela General Maritime Law [Lei Geral Marítima] dos Estados Unidos da América.

22.02 Sem prejuízo dos dispositivos da cláusula 20.3 abaixo, e qualquer disputa e/ou reivindicação decorrente destas Condições e/ou de qualquer acordo por ela regidos, será encaminhada para o Juízo Federal de Primeira Instância dos Estados Unidos do Distrito Sul de Nova Iorque.
22.03 Para benefício exclusivo da Vendedora, fica acordado ainda que a Vendedora, sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos, terá o direito de ajuizar uma ação judicial contra a Compradora e/ou Navio e/ou qualquer outra parta em qualquer jurisdição em qualquer lugar do mundo que julgar adequada a seu exclusivo critério, inter alia, para fins de garantir qualquer pagamento devido a ela ou ajuizar qualquer outra ação visando obrigar e/ou cobrar qualquer reivindicação ou pedir a emissão de qualquer sentença. (...)
A partir do exame de tais cláusulas, depreende-se que as partes elegeram a jurisdição de Nova York para dirimir qualquer conflito ou disputa relacionada ao contrato em questão, facultando-se à ?vendedora?, ora apelante, a propositura de demanda em jurisdição distinta, com a finalidade de ?assegurar o pagamento eventualmente devido?, o que ocorreu no caso concreto, com o ajuizamento da medida cautelar de arresto n. 023/1.15.0009584-7.

Nessa ordem de ideias, o fato de ter sido deferido o pedido liminar de arresto (fls. 95 e verso dos autos apensos), por si só, não atrai a competência do Juízo a quo para processar e julgar a demanda executiva conexa. Efetivamente, o exame do referido pleito demandava urgência, de modo que, com a finalidade de conferir celeridade à prestação jurisdicional, não se adentrou ao exame dos requisitos de competência.

Por outro lado, ainda que o art. 478
, do Código Comercial, preveja que, nas vendas judiciais, devam ser guardadas as regras que as leis prescrevem para as arrematações dos bens de raiz, tal circunstância não tem o condão de tornar o navio em questão bem imóvel, para fins de definição das normas de competência supramencionadas, além das previstas nos artigos 23
e 47
, do CPC/2015, como tenta fazer crer a ora apelante.

Em caso análogo à hipótese dos autos, assim já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Hipótese em que mantido o reconhecimento da incompetência absoluta. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066896424, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 16/12/2015)

Por se tratar de situação idêntica, peço venia para transcrever o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, no julgamento do recurso supramencionado:

(...) No caso em exame, verifica-se que o autor é empresa estrangeira sediada na República de Chipre; a ré é empresa estrangeira sediada na República do Chile; e a obrigação deveria ser cumprida na Grécia.

Ou seja, não há hipótese que atraia a competência do Brasil, pois não preenchidos quaisquer dos requisitos dispostos nos artigos supra citados, os quais definem a competência jurisdicional brasileira.

Aliás, sequer há prova de que uma das empresas possua agência, filial ou sucursal com sede no país, o que incumbia à parte-recorrente provar.

(...)

Assim, impositiva a manutenção da sentença. (...)
De outra banda, os precedentes referidos pela ora apelante (REsp 404.745 ? fl. 163, em que definida a responsabilidade solidária do agente marítimo por dano atribuído à transportadora (o que não se discute aqui); e ADPF 371, cujo seguimento fora negado pelo STF
) não guardam pertinência com o caso concreto.

Feitas tais considerações, entendo que deve ser desprovido o presente recurso, para que seja, assim, integralmente mantida a sentença ora apelada.

DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Considerando-se o resultado do julgamento, mostra-se inviável a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados em primeira instância.

Inclusive, sobre o tema, o art. 85, § 11, do CPC/2015, estabelece que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
De tal sorte, tendo em vista os vetores estabelecidos pelo § 2º, do artigo supramencionado, notadamente, (i.) o grau de zelo dos profissionais, (ii.) a importância da causa e, ainda, (iii.) o tempo de tramitação do feito (ação ajuizada em 15/02/2016 ? fl. 02), entendo que os honorários de sucumbência, devidos em favor dos patronos das empresas executadas, devem ser majorados, de 10% para 12% sobre o valor atribuído à execução, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.



DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.
Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70072712268, Comarca de Rio Grande: \APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DORIS MüLLER KLUG




? Art. 478 - Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardarão as regras que as leis prescrevem para as arrematações dos bens de raiz; devendo as ditas vendas, além da afixação dos editais nos lugares públicos, e particularmente nas praças do comércio, ser publicadas por três anúncios insertos, com o intervalo de 8 (oito) dias, nos jornais do lugar, que habitualmente publicarem anúncios, e, não os havendo, nos do lugar mais vizinho. [Grifou-se.]

? Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

? Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

? Consulta à movimentação processual em: ; disponível em 21/02/2017.



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