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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0349355-37.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
17/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70071391619_fcc0f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Se os bens constritos estão registrados em nome do executado, a penhora é viável, ao menos em tese.Presente alegação de alienação de um dos bens a terceiros, ao que tudo indica pessoas próximas ao recorrente, porém sem formalização do registro, o interesse resulta não por parte do devedor, mas dos adquirentes, os quais devem buscar a tutela judicial cabível, oportunidade em que a boa-fé será aquilatada. Alegação de que há destinação como moradia familiar que, no caso, não veio comprovada. Agravo de instrumento desprovido.
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