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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
20/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072720279_b8240.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

PLP

Nº 70072720279 (Nº CNJ: 0036142-03.2017.8.21.7000)

2017/Cível


agravo de instrumento. direito privado não especificado. TELEFONIA. FASE DE impugnação ao cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Bloqueio ocorrido antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da devedora, que não tem efeito retroativo. Possibilidade de liberação dos valores devidos, nos termos do decidido na fase de impugnação ao cumprimento de sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

unânime.

Agravo de Instrumento


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70072720279 (Nº CNJ: 0036142-03.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

OI S A


AGRAVANTE

EUCLECIO ZIEMNICZAK


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

Porto Alegre, 16 de março de 2017.

DES. PEDRO LUIZ POZZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S/A em face da decisão que rejeitou o pedido de suspensão do processo em razão de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro nos autos da Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001.

Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que determinado pelo juízo da recuperação judicial a suspensão de todas as execuções contra as empresa OI, incluindo-se as ações judiciais das quais estejam sendo executadas as penalidades administrativas aplicadas em desfavor das empresas devedoras.

Refere que interposto agravo de instrumento nos autos da referida recuperação judicial, o mesmo fora recebido com atribuição de efeito suspensivo, determinando a vedação do levantamento de valores depositados judicialmente em nome dos agravantes, em qualquer processo judicial.

Alega que resta evidente o equivoco da decisão ora agravada, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas exceções previstas na decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial, à medida que o presente incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença ainda resta pendente de trânsito em julgado, motivo pelo qual deve ser suspenso.

Pugna pelo recebimento e provimento do recurso com efeito suspensivo.

Requer, também, a expedição ou o cancelamento do alvará em favor da parte autora, ora agravada, com a restituição do valor que já houver sido levantado.

Recebidos os autos, fora recebido o recurso e determinada a suspensão do processo (fl. 283).

Contrarrazões apresentadas às fls. 289-295.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

Eminentes Colegas, o recurso não merece acolhida.

Sucede que no caso dos autos o bloqueio via BACENJUD ocorreu antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da recorrente, que não tem efeito retroativo.

Ademais, decisão do próprio TJRJ facultou o levantamento dos valores depositados/bloqueados antes de 21.06.2016.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. Considerando a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo restou revogada quando do julgamento do agravo de instrumento interposto na 8ª Câmara Cível do TJ/RJ, possibilitando o levantamento de valores depositados antes de 21.06.2016, viável a expedição de alvará, no caso em concreto. Pelas mesmas razões, não há falar em suspensão do processo. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071530265, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/02/2017).

Destarte, nego provimento ao recurso.

INSIRA AQUI O RESULTADO DO JULGAMENTO.

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70072720279, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RUY ROSADO DE AGUIAR NETO




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