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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0036142-03.2017.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
20/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Pedro Luiz Pozza
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Empresa em recuperação judicial. Bloqueio ocorrido antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da devedora, que não tem efeito retroativo. Possibilidade de liberação dos valores devidos, nos termos do decidido na fase de impugnação ao cumprimento de sentença.RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME.