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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0390547-18.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
24/03/2017
Julgamento
20 de Março de 2017
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061979845_9e1f6.doc
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Ementa

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGOS DE AUXILIAR E PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

I - Os atos da Administração Pública submetem-se a comando da lei, vetor de toda atuação do Poder Público. Art. 37, caput, da CF/1988.II - Ausente previsão legal, no âmbito do município de Ijuí, para a percepção do adicional de insalubridade, relativo às atribuições dos cargos de auxiliar de educação infantil e professora de educação infantil. Negado seguimento ao recurso
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