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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071544191_1d9a9.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL. COMPRA DE MÁQUINA ESCAVADEIRA. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE CERTAME LICITATÓRIO.. ALEGADO SUPERFATURAMENTO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA NO MOMENTO OPORTUNO PELA PARTE RÉ. NULIDADE.

1. Relativamente à acusação de direcionamento da licitação, as testemunhas arroladas pelo réu, ex-prefeito, e alegadamente intervenientes no procedimento administrativo de compra, são evidentemente úteis para esclarecer as razões de escolha do equipamento licitado, modo que sua oitiva revela-se necessária não apenas para o completo esclarecimento dos fatos da causa, mas também para assegurar o pleno exercício do direito de defesa pelo demandado.
2. Provimento do agravo retido, com a anulação do processo desde o encerramento da instrução.AGRAVO RETIDO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DOS APELOS
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