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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Oliveira Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70071288393_6cbda.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DOC

Nº 70071288393 (Nº CNJ: XXXXX-55.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INOBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR.

Caso dos autos em que o juízo a quo deferiu o pedido de realização de procedimento cirúrgico em antecipação de tutela sem observar o orçamento de menor valor constante dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70071288393 (Nº CNJ: XXXXX-55.2016.8.21.7000)


Comarca de Santo Ângelo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

PAULO CEZAR NOGUEIRA VIANNA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des.ª Marilene Bonzanini.

Porto Alegre, 23 de março de 2017.

DES.ª DENISE OLIVEIRA CEZAR,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão (fls.) que, nos autos da ação declaratória cumulada com condenação em obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, deferiu o pedido de bloqueio de valores das contas do Estado postulado por PAULO CEZAR NOGUEIRA VIANNA.

Em suas razões (fls. 04-09), insurge-se contra a decisão, pois deferiu o bloqueio de valores de suas contas, sem atentar ao atendimento já fornecido à paciente pela via administrativa e ao menor orçamento apresentado aos autos. Cita precedentes. Requer o provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a irregularidade da decisão atacada.

Contrarrazões às fls. 110-123.

O Ministério Público opina por negar provimento ao agravo de instrumento (fls. 128-142).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Eminentes colegas.

Tenho que o agravo merece provimento, pois, conforme se extrai dos documentos que instruem o agravo, o juízo de origem determinou o pagamento do procedimento cirúrgico pleiteado em instituição que cobrou valores superiores ao do menor orçamento constante aos autos.

Com efeito, a agravada ingressou com a ação, requerendo que os entes federativos lhe fornecessem procedimento cirúrgico, sendo que para a realização de tal, apresentou, inicialmente, apenas um orçamento, que perfazia a soma de R$51.612,00 na Clínica Oftalmocenter (fl. 27).

Todavia, mesmo após a juntada de novo orçamento, o qual demonstrou o montante de R$24.500,00 para a realização da cirurgia na Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions (fl. 71), foi determinado pelo juízo a quo o bloqueio da quantia referente ao orçamento de maior valor. Logo, foram, equivocadamente, gastos R$27.112,00 da verba pública, sem que fosse apresentada qualquer justificativa pela parte autora.

Diante desse contexto, cabe assentar que o direito à saúde e à vida digna da agravada não lhe confere a faculdade de escolher o serviço de saúde que bem entender.

É manifesto que, diante dos princípios constitucionais da economicidade e da moralidade, não é admissível que se empregue recursos públicos, bloqueados para o pagamento de procedimentos hospitalares, sem atender ao seu menor preço, independentemente de quem o pratique. A escolha pelo maior preço é manifestamente indevida, porque prejudica a sociedade em benefício da instituição e dos profissionais escolhidos, independentemente das razões que tenham conduzido a parte a essa escolha.

Dessa forma, o provimento do agravo é medida que se impõe.

Por essas razões, voto pelo provimento do agravo para reconhecer que, no bloqueio, deve ser observado o menor orçamento.

DEJK.

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70071288393, Comarca de Santo Ângelo: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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