jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0367915-27.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
27/03/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071577217_71fd3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. AÇÃO ANULATÓRIA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.

Ajuizada a presente ação após transcorrido o prazo de 2 (dois) anos a que se refere o disposto no art. 179 do CC, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência de decadência e extinguiu o processo com base no art. 487, II, do NCPC, é medida que se impõe. Majorado o valor da verba honorária fixada à procuradora dos réus, conforme o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, levando ainda em conta as disposições constantes do § 2º, incisos I a IV, desse artigo.Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897889002/apelacao-civel-ac-70071577217-rs