Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0367915-27.2016.8.21.7000 RS

Ajuizada a presente ação após transcorrido o prazo de 2 (dois) anos a que se refere o disposto no art. 179 do CC, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência de decadência e extinguiu o processo com base no art. 487, II, do NCPC, é medida que se impõe. Majorado o valor da verba honorária fixada à procuradora dos réus, conforme o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, levando ainda em conta as disposições constantes do § 2º, incisos I a IV, desse artigo.Apelação desprovida.