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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071170476_14428.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DISTINÇÃO ENTRE AS AÇÕES DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO. FALSIDADE NO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO.

Caso em que o pai registral reconheceu o réu seu filho sem a presunção de que seria o pai (inexistência de pater is est), pois confessou ter encontrado a genitora poucas vezes e sequer eram namorados.Logo, não se trata de \ação negatória de paternidade\ clássica, com fundamento no artigo 1.601 do Código Civil, mas de \ação anulatória do registro civil\, com base no artigo 1.604, na qual necessário provar \erro\ ou \falsidade\ do registro. No caso, o pai registral/apelante não provou estar em erro no momento do registro. Apesar da falta de vício de consentimento, a peculiaridade do caso demonstra que o registro de nascimento é falso e não retrata qualquer verdade digna ou merecedora de proteção Estatal.Não há vínculo biológico e também não há vínculo socioafetivo, pelo que se constata da própria postura do filho requerido, que concorda com o pedido.Consequentemente, ainda que o apelante tenha registrado o réu como filho, sem a presunção de que era o pai, o pedido anulatório do registro é procedente.DERAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897855652/apelacao-civel-ac-70071170476-rs

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