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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072352628_d04e9.doc
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Inteiro Teor


RMLP

Nº 70072352628 (Nº CNJ: XXXXX-39.2016.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇão CÍVEl. internação compulsória. TRATAMENTO ao alcoolismo. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. legitimidade passiva. responsabilidade solidária dos entes federativos. princípios DA RESERVA DO POSSÍVEL, da universalidade, DA ISONOMIA e da IGUALDADE. inexistência de violação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. FADEP. CABIMENTO. redução. cabimento.

1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação compulsória é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública.

2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado.
3. Não há ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução n.º 08/2008 do STJ (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Assim, cabível a condenação do Município de Cruz Alta ao pagamento de honorários ao FADEP.

5. Tendo em vista a natureza, a importância da causa e a orientação desta Colenda Câmara, impõe-se a redução do valor dos honorários advocatícios.
APELAÇÃO parcialmente provida.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70072352628 (Nº CNJ: XXXXX-39.2016.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

M.C.A.

..
APELANTE

S.D.S.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 23 de março de 2017.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA, inconformado com a sentença exarada nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por SANDRA D. dos S., em face de EDILSON D. dos S., que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar, condenando-o solidariamente ao Estado do Rio Grande do Sul a realizar internação compulsória do paciente, bem como a pagar honorários sucumbenciais ao FADEP, fixados em R$ 500,00.

Alega sua ilegitimidade passiva para o pedido, defendendo a necessidade de observância da descentralização do Sistema Único de Saúde.

Defende fazer parte da Gestão Plena de Atenção Básica, não sendo da sua competência fornecer procedimentos hospitalares de alto custo ou de média complexidade, sustentando a necessidade de observância do princípio da reserva do possível.

Destaca a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP, com o que requer o provimento do recurso (fls. 112/120).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 125/128), os autos foram remetidos para esta Corte, opinando o Ministério Público, neste grau de jurisdição, pelo desprovimento do recurso (fls. 130/131).

Registro que foi observado o disposto no artigo 931 do NCPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, o reclamo é próprio, tempestivo (interposto dentro do prazo legal, fls. 111, verso, e 112) e dispensado de preparo (art. 1.007, § 1º, do NCPC).

No caso, Edilson é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID 10 F 10), segundo atestado médico de fl. 17, necessitando, com urgência, de internação e tratamento psiquiátrico (fls. 2/8).
Em face disso, sua irmã Sandra postulou que o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Cruz Alta fossem compelidos a fornecer-lhe avaliação e internação compulsória, o que foi concedido em antecipação de tutela (fls. 21/22), confirmada na sentença de procedência do pedido (fls. 109/111), decisão agora aqui questionada.

Dito isso, é consabido que todos os entes federativos são responsáveis pelo atendimento à saúde, como preceitua o artigo 196, caput, da CF/88, dispondo que ?a saúde é direito de todos e dever do Estado? (no sentido amplo), no que se incluem os pedidos de avaliação médica e internação compulsória para tratamento à drogadição (assim, v. g., AI n.º 70042438267, 7ª CC, TJRS, Relator Jorge Luís Dall'Agnol, 28/04/2011; AC n.º 70040250169, 8ª CC, TJRS, Relator Rui Portanova, 31/03/2011).
Tal entendimento, assinalo, ao menos enquanto não sobrevier decisão do STF no RE n.º 566.471, em que reconhecida repercussão geral sobre o tema, permanece sendo majoritariamente adotada nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, orienta o artigo 23, II, da CF/88, ao dispor que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o atendimento às questões de saúde e assistência pública. Logo, qualquer dos entes federados pode figurar, sozinho ou em litisconsórcio, no polo passivo de demandas desta natureza.

Por isso, eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidades compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, que não nos presentes autos, dado que o particular que buscou a via judicial para ver atendido o seu direito não pode sofrer limitação decorrente de assuntos de ordem meramente administrativa.

Oportuno destacar que o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI XXXXX/RS (julgado em 30.09.2010), insurgência interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, manifestou que ?consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à vida, de medicamento que não esteja na lista daqueles oferecidos gratuitamente pelas farmácias públicas, é dever solidário da União, do estado e do município fornecê-lo. Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004)? [grifei]

Como dito, compete ao Estado fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os meios necessários ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação, sendo a saúde, como é consabido, um direito social (art. da CF/88), que figura, constitucionalmente, entre os direitos e garantias fundamentais.
Não é demais lembrar, ainda, que as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer ante garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro valor, o que afasta, igualmente, quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária, como a escassez de recursos (v. g., AI n.º 70047522487, 8ª CC, TJRS, Relator Rui Portanova, 17/02/2012).
Portanto, a tese da reserva do possível não é oponível ao direito pretendido, que prevalece, porquanto eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, garantidos no plano constitucional.

Não há falar, igualmente, em violação aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, na medida em que é dever do Poder Judiciário, quando provocado, verificar a suficiência das medidas públicas tendentes à manutenção da saúde, a fim de garantir, repriso uma vez mais, os direitos previstos na Constituição.
Identicamente, não prospera a alegação do ente municipal quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP, quer porque sucumbiu na demanda (princípio da causalidade), quer porque não se confundem as pessoas (credor e devedor), que possuem autonomia financeira e administrativa (v. g., AC n.º 70040466377, 8ª CC, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 24/02/2011; AC n.º 70038247482, 8ª CC, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 11/11/2010).
Realço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução n.º 08/2008 do STJ (REsp n.º 1108013/RJ), pacificou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor.

Não obstante isso, a verba honorária, a ser paga pelo Município, fixada na sentença vergastada (R$ 500,00, fl. 110) deve ser ajustada à natureza, à importância da causa e à orientação adotada nesta Colenda Câmara, no sentido de que o valor, no específico caso da Defensoria Pública, não tem caráter alimentar, destinando-se ao Fundo de Reaparelhamento e pela circunstância de os profissionais serem remunerados por subsídios, bem como por serem notórias as dificuldades financeiras por que passa o ente público municipal.

Assim, em razão do acima destacado, estou em dar provimento ao apelo do Município, neste ponto, para reduzir a verba honorária para R$ 400,00.
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento à apelação, a fim de reduzir a verba honorária destinada ao FADEP para R$ 400,00.
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70072352628, Comarca de Cruz Alta: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JULIANA PASETTI BORGES




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