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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0001935-75.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
27/03/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Giuliano Viero Giuliato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072378201_bfa51.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

Cobrança baseada em contrato de cessão de licença de uso com manutenção de sistemas de informática. \Software\ utilizado pela requerida como meio para a implementação de suas atividades comerciais, não figurando, portanto, como consumidora final. Não incidência do CDC. Mantida a interlocutória que afastou a inversão do ônus da prova. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897831190/agravo-de-instrumento-ai-70072378201-rs

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