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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0383405-89.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
29/03/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071732119_cd98e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO.

Na ação de cobrança de quotas condominiais, ao autor cabe fazer prova da relação jurídica e demonstrar a competência e valor das parcelas em débito e seus acréscimos legais; e demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que ausente prova do pagamento impõe-se manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897815013/apelacao-civel-ac-70071732119-rs