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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070738562_a2b76.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS ENTRE CASAL. COAÇÃO E LESÃO. IMPROCEDÊNCIA.

CoaçãoCaso em que não há indício de coação. O apelante sequer logra êxito em esclarecer os mecanismos de persuasão utilizados pelas pessoas que alega terem lhe coagido. LesãoPara configuração da lesão, como vício de consentimento hábil a invalidar o negócio jurídico, necessário prova de prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (elemento objetivo) e da premente necessidade ou inexperiência do lesado (elemento subjetivo). Artigo 157 do Código Civil.No que diz com o elemento objetivo, a base econômica do acordo - que partilhou bens imóveis do casal - está absolutamente dentro de uma faixa razoável de negociação, não se verificando \manifesta desproporção\ ou \manifesto prejuízo\, em comparação com as avaliações imobiliárias à época do acordo. Logo, não se configurou o elemento objetivo da lesão. Circunstância que, por si só, leva ao julgamento de improcedência do pedido anulatório do acordo.Não demonstrada má-fé da requerida, em razão de negociação de dívida bancária que onerava imóvel e que integrou o acordo.Eventuais outros bens, potencialmente partilháveis e não referidos no acordo, não invalida a partilha, pois delimitada a determinados bens imóveis, indicados pelo próprio apelante, que o foi o autor da anterior ação de partilha.Mantida sentença de improcedência do pedido anulatório.NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897789718/apelacao-civel-ac-70070738562-rs

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