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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
30/03/2017
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073133589_a1c8e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70073133589 (Nº CNJ: 0077473-62.2017.8.21.7000)

2017/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO.

A matéria não argüida ao tempo devido se sujeita à preclusão sendo vedada a sua discussão em momento posterior. - Circunstância dos autos em que ausente fato novo se impõe negar seguimento ao recurso.

recurso não conhecido.

Agravo de Instrumento


Décima Oitava Câmara Cível



Nº 70073133589 (Nº CNJ: 0077473-62.2017.8.21.7000)


Comarca de Palmeira das Missões



WANDERLEI JOSE PIZZI PASSINI


AGRAVANTE

OLDEMAR DALCIN


AGRAVADO

CARLOS MACIEL DALCIN


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
WANDERLEI JOSE PIZZI PASSINI agrava da decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse movida por OLDEMAR DALCIN e CARLOS MACIEL DALCIN. Constou da decisão agravada:

Vistos.

Melhor compulsando os autos, constata-se que, embora o requerido tenha indicado ter cumprido a determinação liminar (fls. 114/115) os autores, em ?réplica?, afirmaram que o demandado cumpriu apenas parcialmente a decisão, tendo demarcado parte da área e continuado na posse desse imóvel.

Considerando que houve a concessão de reintegração de posse em sede liminar, e segundo os demandantes não houve a desocupação voluntária da área total no prazo fixado judicialmente, determino a expedição de novo mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, a ser cumprido com auxílio de força policial, se necessário.

Saliento que tal advertência já constava quando do deferimento do pedido liminar (fl. 59/60).

Com o cumprimento da presente determinação, deverão ser as partes intimadas sobre as provas que ainda pretendem produzir, como constou na decisão retro (fl. 155).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências legais.
Nas razões sustenta que os agravados nunca tiveram a posse dos referidos imóveis; que havia um contrato de arrendamento sendo eles ? Arrendantes e o Sr. Ari Tirlon como Arrendatário; que mesmo o contrato sendo verbal, pelo prazo de 03 (três) anos, o agravado Oldemar Dalcin assinou uma carta de anuência, em 24 de julho de 2013, com vigência de 03 (três) anos: início 24/07/2013 e término: 24/07/2016, para ser utilizado pelo arrendatário, Sr. Ari Tirloni; que o Sr. Ari Tirloni, arrendatário e na posse da área, entabulou com o demandado Wanderlei José Pizzi Passini, um contrato de parceria e arrendamento, para plantio de trigo, cujo período de contrato foi estabelecido de 20 de abril a 20 de novembro de 2016; que Oldemar Dalcin e Carlos Maciel Dalcin, entabularam em 21 de julho de 2016, contrato de arrendamento de imóvel rural de uma área de 18 (dezoito) hectares de terras de plantio, com o Sr. Hermes Zandoná, área que afirma ser a mesma arrendada ao Sr. Ari Tirloni, na ação de reintegração de posse ? processo n.º 020/1.16.0001756-3, movida em face do ora agravante, Wanderlei Jose Pizzi Passini; que o arrendamento realizado, conforme carimbo do tabelionato, por ocasião do reconhecimento de firmas dos contratantes foi no dia 21 de julho de 2016; que o comunicado do término de arrendamento e da carta de anuência só foi feita em 12 de agosto de 2016 e entregue ao arrendatário, em 30/08/2016; que tal procedimento em relação ao Sr. Ari Tirloni, arrendatário, detentor da posse e possuidor de carta de anuência, deveria ter sido feito 06 (seis) meses antes do vencimento; que faltam provas da alegada posse injusta exercida pelo agravante; que Oldemar Maciel Dalcin e Carlos Maciel Dalcin estão agindo, literalmente, de forma ardilosa, tentando modificar a realidade dos fatos; que o agravo se limita ao requerimento da suspensão da imissão de posse, da área objeto de compra e venda, devidamente registrada, de 4,2 hectares e que foi plantada, estando a respectiva cultura em estágio avançado ? maturação; que seja cassada a decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão daquele juízo e, determinando esse Egrégio Tribunal, que proceda a reforma da decisão, devolvendo a posse ao agravante, para permitir a continuidade do uso das 4,2 hectares, de sua posse, devidamente registrada.Pugna pelo provimento do recurso.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, ou a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); e provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou do próprio tribunal (inc. V).

Assim, ressalta-se que naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO.
O Código de Processo Civil dispõe a respeito da impossibilidade de se discutir matéria preclusa:

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Por outro lado, com muito mais razão opera-se a preclusão quando a parte deixa de, ao seu tempo, alegar a intempestividade de manifestação adversa. É que os prazos recursais são próprios e seu vencimento acarreta a preclusão impedindo que possa alegar, posteriormente, a matéria que precluiu. Dispõe o CPC/15:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Naquela linha é parâmetro o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. PIS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A recorrente interpôs anterior recurso especial no qual deixou de abordar a matéria recursal concernente à correção monetária e aos juros de mora. Logo, não havendo insurgência no momento oportuno, forçoso reconhecer a preclusão consumativa dessas questões, nos termos do art. 473 do CPC.

(...)

(REsp 876097/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 22/02/2007 p. 170)

Na mesma linha orientam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A matéria não argüida ao tempo devido se sujeita à preclusão sendo vedada a sua discussão em momento posterior. O recurso que enfrenta matéria preclusa ao visar o reconhecimento da intempestividade de impugnação ao cumprimento de sentença não merece conhecimento.

(...)

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053632741, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/03/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. Não tendo recorrido no momento oportuno, é defeso ao agravante discutir a questão acerca da deserção da impugnação, porquanto operada a preclusão temporal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050764844, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/10/2012)

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. A ausência de impugnação por parte da embargada, no momento oportuno, da decisão que ao receber os embargos à execução, expressamente atribuiu-lhes efeito suspensivo, impede a rediscussão da matéria, por já ter se operado a preclusão temporal, nos termos do art. 473, do CPC. Apelação da embargada não conhecida.

(...)

APELAÇÃO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDA, À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO A APELAÇÃO DO EMBARGANTE. (Apelação Cível Nº 70043445253, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/10/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRELIMINAR. DESERÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não merece prosperar a preliminar, porquanto se trata de questão preclusa e já atingida pela coisa julgada. No caso, caberia a agravante ter alegado a questão quando recebida a impugnação, nos termos da decisão de fl. 285.

(...)

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70049934086, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/08/2012)

No caso dos autos, a parte agravante recorre da decisão que determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse; da análise dos autos, verifica-se que a matéria já havia sido decidida anteriormente sem que a parte tivesse recorrido da decisão que determinou a reintegração de posse. Colhe-se da decisão:

Vistos.

Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Oldemar Dalcin e Carlos Maciel Dalcin em face de Guilherme Wanderlei josé Pizzi Pasini. Aduziram, em síntese, serem proprietários de três frações de terras que somam 300.000m². Afirmaram, que, em junho do corrente ano, descobriram que o requerido teria adentrado ilegalmente na propriedade, demarcando uma área de mais ou menos cinco hectares, como se dele fosse, tendo plantado a área de propriedade dos autores. Requereram, liminarmente, a reintegração na posse do bem. Ao final, que seja tornada definitiva a liminar eventualmente deferida. Acostou documentos.

É o brevíssimo relato. Fundamento.

Nos termos do art. 561 do NCPC, incumbe ao autor provar:

I- a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

In casu, verificam-se presentes os requisitos dispostos pela legislação processual vigente, em especial pela prova da propriedade, que faz presumir a posse, de mais de 26 hectares (há uma parte não escriturada). Nesse sentido, militam os registros de duas das três frações de terras ¿ em relação a uma delas os autores têm apenas a posse ¿, além dos contratos de arrendamento de fls. 36/39, e registro de ocorrência realizado (fl. 17), tudo a indicar a posse prévia e anterior.

O esbulho, ao que parece, vem demonstrado pelo registro de ocorrência de fl. 17, datado de junho de 2016, indicando a posse inferior a ano e dia, esbulhada pelo réu, sujeita à tutela especial possessória. Assim, ao menos aparentemente, neste momento, mostram-se presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da liminar reintegratória postulada.

Saliento, outrossim, que caso demonstrado que a parte autora tenha faltado com a verdade em seu relato, acerca da inexistência de justa causa ou negócio efetivamente realizado entre as partes tendo como objeto as áreas de terra aqui discutidas, acarretará sua condenação nas penas aplicáveis à espécie, sem prejuízo da revogação da medida liminar.

Ate o exposto, defiro a liminar postulada, e determino a intimação do réu para que desocupe a área em 10 dias, ainda que tenha havido plantação nas terras.

Decorrido o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do NCPC, a ser cumprido inclusive com auxilio de força policial, se necessário.

Cite-se, nos moldes constantes no art. 564 do NCPC.

Intimem-se.

Dil. Legais

Como não houve o cumprimento integral da liminar concedida nas fls. 126/127, foi proferida a decisão recorrida determinando a expedição de novo mandado de reintegração de posse:

Vistos.

Melhor compulsando os autos, constata-se que, embora o requerido tenha indicado ter cumprido a determinação liminar (fls. 114/115) os autores, em ?réplica?, afirmaram que o demandado cumpriu apenas parcialmente a decisão, tendo demarcado parte da área e continuado na posse desse imóvel.

Considerando que houve a concessão de reintegração de posse em sede liminar, e segundo os demandantes não houve a desocupação voluntária da área total no prazo fixado judicialmente, determino a expedição de novo mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, a ser cumprido com auxílio de força policial, se necessário.

Saliento que tal advertência já constava quando do deferimento do pedido liminar (fl. 59/60).

Com o cumprimento da presente determinação, deverão ser as partes intimadas sobre as provas que ainda pretendem produzir, como constou na decisão retro (fl. 155).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências legais.
Por fim, a alegação de propriedade sobre a área de 4,2 hectares já havia sido argüida pelo agravante em sede de contestação, portanto, não se trata de fato novo.
Assim, o recurso é insubsistente por pretender rediscutir matéria preclusa.

Com efeito, a matéria não argüida ao tempo devido se sujeita à preclusão sendo vedada a sua discussão em momento posterior.

Circunstância dos autos em que ausente fato novo se impõe negar seguimento ao recurso.
Portanto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 27 de março de 2017.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897745694/agravo-de-instrumento-ai-70073133589-rs/inteiro-teor-897745732

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