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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
31/03/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70071818678_31bdd.doc
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Inteiro Teor


JMP

Nº 70071818678 (Nº CNJ: 0392061-35.2016.8.21.7000)

2016/Cível


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO.
IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. aluguéis indenizatórios. ação de arbitramento.

A ação que tem por objeto arbitramento de aluguéis indenizatórios em face de ocupação de imóvel em co-propriedade, ainda que não partilhado, é de competência da Vara Cível. ? Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente o conflito suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
Conflito de Competência


Décima Oitava Câmara Cível



Nº 70071818678 (Nº CNJ: 0392061-35.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



JUIZ DE DIREITO DA 2.A VARA DE SUCESSOES DE PORTO ALEGRE


SUSCITANTE

JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA


SUSCITADO

NILZA TEREZINHA MATOS DOS SANTOS


INTERESSADO

ANABELA GODOI DIVERIO MACHADO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões de Porto Alegre em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, nos autos da ação de arbitramento de aluguel ajuizada por NILZA TEREZINHA MATOS DOS SANTOS em face de ANABELA GODOI DIVERIO MACHADO.

O magistrado suscitante não acolheu a declinação e fundamenta que o pedido veiculado naquele feito não se enquadra com nenhuma das hipóteses previstas no art. 73, IV, do COJE, que define a competência do juízo de sucessões.

O Ministério Público declinou de sua intervenção.

Declinado o feito para as Câmaras que julgam Família e Sucessões, retornou a esta Câmara para julgamento sob a subclasse ?Condomínio?.
Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

Passo a decidir.

IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS.

A competência à ação que busca indenização do imóvel em co-propriedade entre é da Vara Cível. Nessa linha indicam os precedentes deste e. Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. REVISÃO DE ALUGUEL. ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decidida a ação de divórcio e partilhados os bens, com trânsito em julgado, não remanesce a competência do juízo da família para processar ação de revisão do valor de aluguel devido pela ex-cônjuge. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70065167728, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 16/06/2015)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. ART. 115, II, CPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES. É da Vara Cível a competência para processar e julgar demanda que busca arbitramento e cobrança de aluguel, ainda que a origem do imóvel tenha advindo de partilha dos bens do casal. Inexistência de questões afetas a direito de família. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70062417308, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/02/2015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. Ainda que o condomínio tenha sido instituído em razão de partilha, a competência para processar e julgar a ação de extinção de condomínio é da Vara Cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do art. 1.322 do CCB/2002. Matéria estranha à competência privativa das Varas de Família. Precedentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE DE PLANO. (Conflito de Competência Nº 70059757948, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/07/2014)

No caso dos autos, a ação busca o arbitramento de aluguéis em face do uso exclusivo pela requerida (enteada da autora) do imóvel que é de co-propriedade da autora e do falecido pai daquela.
O feito foi distribuído a juízo de Vara Civil que declinou ao juízo da Vara de Sucessões que suscitou o conflito negativo de competência.

No entanto, ainda que o imóvel seja alvo de inventário, a questão lhe é externa; e a competência no caso concreto é da Vara Cível.

Com efeito, a ação que tem por objeto arbitramento de aluguéis indenizatórios em face de ocupação de imóvel em co-propriedade, ainda que não partilhado, é de competência da Vara Cível.

Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente o conflito suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões.

Ante o exposto, JULGO procedente o conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da Vara Cível.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 28 de março de 2017.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.





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