CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 0392061-35.2016.8.21.7000 RS

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

A ação que tem por objeto arbitramento de aluguéis indenizatórios em face de ocupação de imóvel em co-propriedade, ainda que não partilhado, é de competência da Vara Cível - Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente o conflito suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 0392061-35.2016.8.21.7000 RS

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

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