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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 0392061-35.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
31/03/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70071818678_31bdd.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

A ação que tem por objeto arbitramento de aluguéis indenizatórios em face de ocupação de imóvel em co-propriedade, ainda que não partilhado, é de competência da Vara Cível - Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente o conflito suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897611655/conflito-de-competencia-cc-70071818678-rs

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