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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 039XXXX-35.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

31/03/2017

Julgamento

30 de Março de 2017

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70071818678_31bdd.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

A ação que tem por objeto arbitramento de aluguéis indenizatórios em face de ocupação de imóvel em co-propriedade, ainda que não partilhado, é de competência da Vara Cível - Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente o conflito suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897611655/conflito-de-competencia-cc-70071818678-rs

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