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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 037XXXX-68.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

02/03/2017

Julgamento

21 de Fevereiro de 2017

Relator

Genacéia da Silva Alberton

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066939893_9040e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME.MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO.

Casa de prostituição é conduta que vem sendo descriminalizada pela jurisprudência, em face da liberação dos costumes. Absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Precedentes do TJRS.ARTIGO 218-B DA LEI 8.069/90. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. Mantida a absolvição, diante da ausência de provas de ter a vítima se submetido à prostituição.TRÁFICO INTERNO. ARTIGO 231-A DO CÓDIGO PENAL. Mantida a absolvição, por ausência probatória em relação ao fato de os réus terem promovido ou facilitado o deslocamento de pessoas dentro do território nacional para o exercício da prostituição.RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897363827/apelacao-crime-acr-70066939893-rs

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