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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0292832-05.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
03/02/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70070826383_35075.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO REFORMADA. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADA.

A garantia a que alude o inciso LXIII, do art. da Constituição Federal implica a obrigatoriedade de que seja oportunizada ao preso a assistência de advogado, sendo prescindível, contudo, sua presença para a lavratura do auto de prisão em flagrante e, sobretudo, para o interrogatório do indiciado na fase inquisitiva nos casos em que este não indicar defensor para patrociná-lo. Esta é, igualmente, a exegese do disposto nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Hígidos, no caso concreto, os pressupostos do auto de prisão em flagrante, que obedeceu às formalidades constitucionais e legais, imperiosa sua homologação nos termos postulados pelo Ministério Público.Recurso em sentido estrito provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896640767/recurso-em-sentido-estrito-rse-70070826383-rs

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