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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
31/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071252084_5dabf.doc
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Inteiro Teor


ECC

Nº 70071252084 (Nº CNJ: 0335402-06.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INGESTÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. GASTROINTERITE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. FRÁGIL CONJUNTO PROBÁTORIO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Apelo desprovido; sentença mantida.
Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70071252084 (Nº CNJ: 0335402-06.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

TANIA REGINA ROBINSON


APELANTE

RESTAURANTE E CHURRASCARIA DEMATI LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por TANIA REGINA ROBINSON em face de RESTAURANTE E CHURRASCARIA DEMATI LTDA (CHURRASCARIA LAÇADOR).
Narrou que, na data de 18.11.2012, compareceu ao estabelecimento do réu, para provar a comida oferecida, visando à possibilidade de contratar os serviços do restaurante para a festa de formatura de sua filha. A ingestão da ?paeja? oferecida no Buffet da ré lhe causou intoxicação alimentar. Foi necessário atendimento médico em virtude de seu quadro de ?gastrenterite de origem infecciosa?. Disse que os efeitos da intoxicação repercutiram em sua vida pessoal, situação que lhe causou abalo moral, que deverá ser devidamente indenizado pelo réu. Postulou a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a gratuidade judiciária, deferida às fl. 19.

Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal entre a intoxicação alimentar alegada e a ingestão de alimentos no estabelecimento demandado. Referiu que não há demonstração da efetiva causa da intoxicação suportada pela autora, de modo que improcede o pleito indenizatório vertido nos autos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar, com a extinção do processo, ou, alternativamente, a improcedência do pedido.

Houve réplica.

Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de provas, o réu postulou a produção de prova oral, enquanto a autora silenciou.

Realizada audiência de instrução e julgamento, a parte ré desistiu da oitiva do depoimento pessoal da autora e da testemunha arrolada.

Sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes termos:

Isto posto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em R$ 800,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M FGV desde esta data até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, atendidos os critérios previstos nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da cobrança, pois a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apresentou recurso de apelação (fls. 61/66). Em suas razões, disse que os sintomas têm normalmente início entre 12 e 72 horas depois da ingestão do alimento estragado. Referiu que o médico que fez o atendimento, sem sequer saber o que a autora tinha ingerido, indicou que se tratava de frutos do mar.

A ré apresentou suas contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Não encontra guarida a pretensão recursal.

No caso dos autos, de acordo com a prova produzida, a autora não demonstrou o nexo causal entre o dano alegado e o defeito no serviço.

Com efeito, a prova documental não é robusta a confirmar a tese da parte da autora. Não só pelo fato de não haver prova testemunhal, ocorrência semelhante com demais consumidores ou apreensão de qualquer alimento estragado no estabelecimento da ré, mas também pelo fato de a autora só ter procurado atendimento médico 24 horas depois da ingestão do alimento na churrascaria.

Ademais, ao contrário da alegação recursal, não há nos autos qualquer laudo médico que ateste que a intoxicação suportada pela parte autora foi decorrente especificamente da ingestão de frutos do mar.

De acordo com o conjunto fático-probatório da demanda não há o que sustente a tese da autora, qual seja, a de que o alimento estava estragado, restando afastado, assim, o nexo causal.

Sobre a imprescindibilidade da existência do nexo causal para a responsabilização da prestadora de serviço, cabível transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., p. 485-6:

?Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14,§ 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal.?
No concreto, a parte autora não produziu nenhuma prova, mesmo que indiciária, das suas assertivas, sendo que a única testemunha ouvida em juízo não amparou as alegações colocadas na exordial, mormente em relação ao horário de atendimento médico emergencial prestado à autora.

Ainda, no ?boletim de pronto atendimento? não ficou constatado que a autora estivesse com a alegada intoxicação alimentar, o que rompe o nexo de causalidade e afasta, por conseguinte, o dever de indenizar.

Como bem destacado pelo sentenciante, não veio aos autos uma ocorrência policial, tampouco fotografias do produto supostamente defeituoso, o que daria uma certa credibilidade à tese autoral.

Diante desse panorama e da escassez de provas indiciárias da versão da apelante, entendo que não se poderia exigir da parte requerida a demonstração de que o produto não estava estragado e que teria causado danos à autora, pois se trata de prova negativa, no caso concreto.
Assim, não tendo a autora se livrado do ônus probatório que lhes incumbia, no sentido de provar que a referida paeja, de fato, estava estragada, tendo sido a causa da sua intoxicação alimentar, a improcedência do pedido indenizatório era medida que se impunha.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70071252084, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: VIVIANE SOUTO SANTANNA




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