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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0390096-22.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
03/02/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071799027_9ff04.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

O pedido de benefício previdenciário que envolva matéria de fato depende de prévio requerimento administrativo (não o esgotamento).No julgamento do RE 631240, o STF definiu, para os processos em curso, os seguintes efeitos:- ações propostas até 03.09.2014, em juizados itinerantes, sem prévio requerimento administrativo, não se extingue o processo sem resolução de mérito; - ações propostas até 03.09.2014, sem prévio requerimento administrativo, porém com contestação de mérito, deve-se reconhecer a presença do interesse de agir;- nos demais casos, as ações devem ser sobrestadas, a fim de que o segurado possa formular requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser extinto o processo judicial sem resolução de mérito, cabendo ao INSS analisar o pedido no prazo de 90 dias.O caso dos presentes autos trata de questão fática - alegada redução parcial e permanente da capacidade laborativa -, sendo a ação ajuizada em 02 de setembro de 2015 (já decorridos bem mais de 120 dias do DCB, que ocorreu em 15/07/2011.Portanto, não há falar em dispensa do prévio requerimento administrativo.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896535606/apelacao-civel-ac-70071799027-rs

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