Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-73.2020.8.21.7000 RS

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido, pois não vieram aos autos os documentos necessários ao exame da controvérsia. Cumpre a quem impetra a ação constitucional de habeas corpus instruí-lo com os documentos indispensáveis à comprovação da ilegalidade que aponta, porquanto a presente ação constitucional não comporta dilação probatória. Ação constitucional instruída muito deficitariamente. Assim, não há outra solução que o não conhecimento do mandamus.WRIT NÃO CONHECIDO.