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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 001XXXX-35.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

06/02/2017

Julgamento

3 de Fevereiro de 2017

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70072483316_60d26.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.1.

Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau - observado o limite do valor atribuído à causa - passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
.2. Ausente algum dos requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - valor da causa além do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca - é de ser afastada a sua competência para o processamento da lide.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896087059/conflito-de-competencia-cc-70072483316-rs