jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0418631-58.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

17/02/2017

Julgamento

8 de Fevereiro de 2017

Relator

Lizete Andreis Sebben

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70072084379_5e3df.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

1. Existência do fato e autoria firmemente comprovadas pela prova produzida no curso da persecução penal, demonstrando que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel apreendido com ele. Comprovado o elemento subjetivo, no caso, o dolo, resta afastado o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa.
2. Pena-base reduzida para o mínimo legal (01 ano), diante do afastamento da nota negativa dada às vetoriais antecedentes e circunstâncias do delito. Ausentes outras causas de modificação, a pena definitiva restou fixada em 01 ano de reclusão. Regime aberto mantido. Pena de multa reduzida para 10 dias-multa, à razão mínima. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade apenas por prestação de serviços à comunidade (art. 44, § 2º, do Código Penal).
3. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado.RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895950174/apelacao-crime-acr-70072084379-rs