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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
16/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072461155_69951.doc
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Inteiro Teor


KEOS

Nº 70072461155 (Nº CNJ: 0010230-04.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. direito privado não especificado. AÇÃO de cobrança.

Julgamento monocrático com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil. intempestividade do recurso. a data da ciência inequívoca da sentença é da carga dos autos.
apelo não conhecido.
Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível



Nº 70072461155 (Nº CNJ: 0010230-04.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



MARIA HELENA SIQUEIRA DE ARAUJO


APELANTE

HEITOR FERNANDES VIEGAS


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
MARIA HELENA SIQUEIRA DE ARAUJO apela da sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por HEITOR FERNANDES VIEGAS, cujo dispositivo passo a transcrever:
Pelo exposto, julgo procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 62.000,00, facultada a compensação dos valores já recebidos nos autos do processo trabalhista indicado na petição inicial, acrescidos de correção monetária pelo IPC-A e juros moratórios, contados da data do efetivo desembolso.

Sucumbente, arcará a requerida com as custas do processo e honorários do procurador do autor, ora arbitrados em 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões, sustenta a ré, em apertada síntese, a necessidade de reforma da sentença, pois o contexto de prova demonstra que nada deve ao autor. Requer o provimento do apelo.

Em contrarrazões, o réu argui a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestivo. E, no mérito, aduz que a sentença deve ser mantida.

Vieram os autos para o Tribunal.

É o relatório.
É caso de acolhimento da preliminar de intempestividade do recurso.

De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do que prevê o artigo 932 do novo Código de Processo Civil. Referido dispositivo autoriza, dentre outros, o não conhecimento, pelo relator, dos recursos que se mostrem manifestamente inadmissíveis, prejudicados e, ainda, que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos seguintes termos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifado).

Justificado, pois, o julgamento do apelo na forma monocrática.
Compulsando os autos do processo, verifica-se pela cópia das movimentações processuais extraída do sistema de informação do site do TJRS (fl. 959) que a ré fez carga dos autos do processo em 01/11/2016, quando a nota de expediente foi expedida.
Levando em conta a ciência inequívoca da ré do teor da sentença na data da carga, teria ela até 24/11/2016 para protocolar o apelo.

Pela data em que interposta à apelação, a demanda observou o prazo se tivesse tomado ciência quando da disponibilização da nota de expediente, o que não ocorreu, já que fez carga anteriormente.

Assim, inviável admitir o recurso.

Precedentes neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Tendo o recorrente interposto o apelo após o transcurso do prazo de 15 dias, contados desde a data em que teve ciência inequívoca da decisão, o que ocorreu quando retirados os autos em carga, impositivo o seu não conhecimento, pois intempestivo. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70062235239, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/02/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EVIDENCIADA. REGÊNCIA DO CPC/1973. ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR, DATA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA SENTENÇA. 1. Sentença e recurso, respectivamente, prolatada e interposto ambos no ano de 2015, quando ainda vigente o CPC de 1973, a cujas disposições se subordinam as partes, em especial quanto aos prazos aplicáveis. 1. O artigo 508, CPC/73, previa que o prazo de apelação era de 15 dias, contados de modo contínuo e a partir da intimação dos procuradores constituídos. Inteligência dos artigos 178; 184, § 2º; 234 e 242, caput, todos do CPC/73. 3. Caso concreto em que a sentença foi prolatada em 28/08/15 e retornados os autos ao cartório em 04/09/15, não tendo havido expedição de nota de expediente. Contudo, houve carga dos autos pelo advogado da autora em 10/09/15, iniciando-se o prazo recursal, portanto, em 11/09/15, pois inequívoca a ciência da decisão. Assim, findado os quinze dias em 25/09/15 (sexta-feira). Porém, o apelo foi interposto apenas em 28/09/15 (segunda-feira), junto com a devolução dos autos em cartório. 4. Manifesta inadmissibilidade do recurso, por não preenchimento de requisito extrínseco, que vai declarada monocraticamente. Art. 932, III, do NCPC. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70071500698, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 15/11/2016)
Isto posto, não conheço do apelo.
Intimem-se.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2017.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva,

Relatora.





1
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