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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071893978_61ccc.doc
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Inteiro Teor


JBSJ

Nº 70071893978 (Nº CNJ: XXXXX-90.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTARQUIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado (artigos , § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/2009). O critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as situações previstas em seu § 1º. No caso, a ação foi ajuizada em data posterior à instalação do JEFP na comarca de Pelotas, tendo tramitado na 6º Vara Cível, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, e inexistindo qualquer das causas excludentes previstas no § 1º do artigo da Lei nº 12.153/09. Assim, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do juízo comum (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009), devendo ser desconstituída a sentença e remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas para processamento da ação. Em razão disto, restou prejudicado o recurso de apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70071893978 (Nº CNJ: XXXXX-90.2016.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

SANEP - SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS


APELANTE

CONDOMÍNIO EDIFICIO REAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DESCONSTITUIR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2017.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência de ação ordinária, restando o SANEP condenado a repetir valores cobrados indevidamente (fls. 86-89).

Em suas razões (fls. 90-98), a parte apelante sustentou em preliminar que a parte autora é ilegítima para figurar no polo ativo. No mérito defendeu ser legal a cobrança de serviços de água efetuada com base no valor do serviço básico, multiplicado pelo número de economias do condomínio, quando inexistir sistema de abastecimento individualizado. Afirmou que a cobrança da tarifa mínima estava fundamentada na Lei nº 11.445/2007. Disse que é indevida a repetição de indébito, vez que agiu conforme a Lei e que o prazo prescricional é o quinquenal e não o decenal com restou decidido. Concluiu requerendo o provimento do apelo a fim de que seja reformada a sentença nos pontos atacados.

Com contrarrazões (fls. 100-111). O Ministério Público deixou de exarar parecer (fl. 113).

Tempestivo (fls. 89-90), sem preparo em razão de isenção legal, vieram os autos conclusos.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Inicialmente, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 703,20 (fl. 11).

Cabe lembrar que a Resolução nº 925/2012 autorizou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado, restando, até 23/06/2014, afastada apenas a apreciação das lides que versassem sobre ?saúde?:
ART. 1º AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09.

ART. COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-15, AFASTADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À SAÚDE.

Ocorre que, nos termos do art. , caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, bem como Resoluções nºs 887/2011 e 925/2012 do COMAG, estando o valor da ação dentro do limite legal (60 salários) e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas previstas no art. , II da Lei nº 12.153/2009, a competência para analisar e julgar o presente processo é do Juizado Especial da Fazenda Pública, observado os casos excludentes previstos no art. , § 1º, da referida Lei.

Sobre o tema cito os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SANEP - AUTARQUIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÕES NºS 887/2011 e 925/2012 do COMAG. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. Hipótese em que a presente ação foi ajuizada em data posterior à instalação do JEFP na comarca de Pelotas, tendo tramitado na 4º Vara Cível, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, e inexistindo qualquer das causas excludentes do § 1º do artigo da Lei nº 12.153/09, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do juízo comum ( § 4º do art. da Lei nº 12.153/09), que pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. art. 64, § 1º, do CPC/15). Por conseguinte, devem ser remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas para processamento da ação. COMPETÊNCIA DECLINADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70071277628, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 01/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SANEP - AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PELOTAS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. Excetuadas as situações previstas em lei o critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública. Competência privativa dos Tribunais de Justiça para dispor sobre o funcionamento e competência dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos - art. 96, inciso I, alínea \a\ da CF. Segundo entendimento sedimentado do STJ, o condomínio tem legitimidade para figurar no polo ativo em demanda de competência do Juizado Especial. Incompetência absoluta da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas, na medida em que instalado na comarca, de forma autônoma, Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública. Desconstituição da decisão agravada, com remessa dos autos ao juízo competente na origem. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70069834562, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 10/06/2016)
[grifei]
Considerando-se que não se verifica no caso qualquer um dos óbices previstos no art. , § 1º, da Lei nº 12.153/2009, bem como que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e figura no polo passivo autarquia municipal, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do juízo comum (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009).

Ressalto que a declaração de qual seria o juízo competente pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Ainda, que a instauração do Juizado especial da Fazenda Pública na Comarca de Pelotas estava autorizada desde 02/09/2014, conforme Resolução nº 1.029-2014-COMAG.

Por fim, tratando-se de competência absoluta, desnecessária a intimação prevista no art. 10 do CPC.

Ante o exposto, desconstituo a sentença hostilizada e julgo prejudicado o recurso, determinando a redistribuição do processo, na origem, ao respectivo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70071893978, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR




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