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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 039XXXX-90.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

23/02/2017

Julgamento

15 de Fevereiro de 2017

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071893978_61ccc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTARQUIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado (artigos , § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/2009). O critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as situações previstas em seu § 1º. No caso, a ação foi ajuizada em data posterior à instalação do JEFP na comarca de Pelotas, tendo tramitado na 6º Vara Cível, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, e inexistindo qualquer das causas excludentes previstas no § 1º do artigo da Lei nº 12.153/09. Assim, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do juízo comum (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009), devendo ser desconstituída a sentença e remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas para processamento da ação. Em razão disto, restou prejudicado o recurso de apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895662666/apelacao-civel-ac-70071893978-rs