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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Nedel Scalzilli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063843437_dc930.doc
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Inteiro Teor


AMNS

Nº 70063843437 (Nº CNJ: XXXXX-10.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO. FIANÇA.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. PENHORA.

Considerando que esta Câmara alterou o entendimento, em consonância às recentes decisões do STJ, é de ser declarada a nulidade da fiança prestada sem a outorga uxória da esposa do fiador e do ato de constrição judicial.

EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCATÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA, NO PONTO, CONFIRMADA.

APELO DO DEVEDOR, PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA, DESPROVIDO.
Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70063843437 (Nº CNJ: XXXXX-10.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LEONI GALARCA MORAES


APELANTE

JAQUELINE LOMANDO GUAGLIANONE


APELANTE/apelada

REGINA TERESINHA DA COSTA BERTOI

APELADA


ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO DEVEDOR LEONI GALARÇA MORAES E DESPROVER O RECURSO DA EMBARGADA JAQUELINE LOMANDO GUAGLIANONE.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2017.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Inicialmente, adoto o relatório constante no acórdão da apelação cível nº 70017865940 (fls. 84verso/85):

?Apreciando Embargos do Devedor opostos por LEONI GALARCA MORAES e Embargos de Terceiros opostos por REGINA TERESINHA DA COSTA BERTOI em face da Execução de sentença ajuizada por JAQUELINE LOMANDO GUAGLIANONE, a MM. Decisora singular assim se manifestou:
?...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS à execução e PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, para o fim de decretar a nulidade da penhora do imóvel descrito no auto da fl. 27 da execução.

Responderá o embargante LEONI GALARÇA MORAES pelas custas processuais do incidente que ajuizou e os honorários advocatícios da parte embargada que fixo, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em 10% sobre o valor da execução. Suspendo, contudo, os ônus sucumbenciais, dado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Por sua vez, arcará a embargada JAQUELINE LOMANDO GUAGLIANONE com o pagamento das custas processuais dos embargos de terceiros e com os honorários advocatícios da parte embargante que fixo, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em R$ 800,00 corrigidos pelo IGP-M até o efetivo pagamento, atentando ao bem da vida em disputa e ao trabalho desenvolvido?. (fls. 29 a 33).

Inconformado, recorre o embargante Leoni Moraes. Reitera as alegações da inicial no sentido de ter prestado a fiança após muita insistência do colega advogado Dário César Bertoi, descrevendo a situação. Argüi a nulidade de fiança por ter praticado o ato sem a devida autorização marital. Cita posição jurisprudencial e dispositivos legais alegando ter prestado fiança por prazo determinado e, considerando ter o contrato continuado, por prazo indeterminado, não pode ser responsabilizado pelo débito. Postula a reforma da decisão.

Recorre a embargada Jaqueline Guaglianome, postulando, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Se inconforma com a procedência dos embargos de terceiro, não concordando com a nulidade da penhora do imóvel constrito no feito executivo. Salienta que não há provas a ilidir a presunção legal de benefício à entidade familiar, devendo ser mantida a penhora sobre a totalidade do bem, com a reforma da decisão.?

O recurso de apelação nº 70017865940 foi julgado na sessão realizada no dia 11/04/2007, sendo o respectivo acórdão rescindindo em face do julgamento da ação rescisória nº 70053416178, uma vez que a embargante Regina Teresinha da Costa Bertoi não havia sido intimada para oferecer contrarrazões ao apelo.

Às fls. 117/147 a embargante Regina Teresinha da Costa Bertoi apresentou resposta aos apelos interpostos pelo executado e embargante Leoni Galarca e pela exequente e embargada Jaqueline Lomando Guaglianone.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Eminentes Colegas: no caso em tela, em 23 de julho de 2004, a embargada Jaqueline Lomando Guaglianone propôs ação de execução de sentença contra Dario César Bertoi e Leoni Galarça de Moraes.

O título executivo judicial se originou de ação de despejo por falta de pagamento, sendo que no contrato de locação, Dario César Bertoi figurou como locatário e Leoni Galarça de Moraes na condição de fiador.

A locação foi para fins comerciais, sendo aberto no local um escritório de advocacia, sociedade civil constituída pelo locatário e fiador.

E como se extrai do relatório, os recursos são contra a sentença que analisou embargos do devedor manejados por Leoni Galarça de Moraes, dando pela sua improcedência, e pela procedência dos embargos de terceiros opostos por Regina Teresinha da Costa Bertoi em face da execução de sentença movida por Jaqueline Lomando Guaglianone.

Ainda, considerando que a sentença proferida na ação rescisória nº 70053416178 rescindiu todo o acórdão do recurso de apelação nº 70017865940, a fim de possibilitar que a embargante de terceiro Regina Teresinha da Costa Bertoi ofertasse contrarrazões recursais, impõe-se o exame, também, do apelo manejado pelo executado e embargante Leoni Galarça de Moraes.

E, no ponto, no que pertine ao recurso do embargante Leoni Galarça de Moraes, no intuito de evitar tautologia, transcrevo os fundamentos que lancei no anterior julgamento, fls. 87/88, in verbis:
?Segundo os autos em apenso, a embargada executa título judicial ? sentença que julgou procedente ação de cobrança de locativos e acessórios movida contra Dario Cesar Bertoi, em cuja locação o embargante Leoni Galarça de Moraes figurou como fiador, sendo também demandado na ação de despejo.

O embargante sustenta no apelo, nulidade da fiança em razão de que foi prestada sem a outorga uxória de sua mulher.

Esta Câmara mudou posicionamento quanto a matéria ora em análise, e, ao invés de ressalvar apenas a meação da autora conforme se julgava até então, passou a entender por declarar a nulidade da fiança prestada sem o consentimento do cônjuge. Assim se dá em razão desta Câmara passar a adotar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fiança prestada sem a outorga uxória é nula.

Portanto, mesmo diante do argumento da apelada no sentido de ter o fiador se declarado solteiro, observo que a esta competia averiguar o correto lançamento dos dados pessoais dos envolvidos na relação locatícia.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

RESP. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO. DIREITO CIVIL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. I - Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. II - A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. Recurso não conhecido (Súmula 83/STJ).(STJ, 260465/SP, RECURSO ESPECIAL 2000/XXXXX-7, Relator Min. FELIX FISCHER (1109), j. em 08/08/2000, 5ª TURMA).

DIREITO CIVIL. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. 1. A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, RESP XXXXX/RJ, RECURSO ESPECIAL 1999/XXXXX-8, Fonte DJ DATA 19/06/2000, pg. 196, Relator Min. EDSON VIDIGAL, j. em 16/05/2000, 5ª TURMA).

DIREITO CIVIL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A fiança prestada sem a outorga uxória não tem eficácia sobre a meação do fiador, pois nula de pleno direito. Precedentes: Resp n. 199.684-RS, 113.317-MG, 140.482-RS, 76.399-SP e 94.094-MG. Recurso conhecido e provido. (STJ, RESP XXXXX/RS, RECURSO ESPECIAL nº 1996/XXXXX-6, Fonte DJ, DATA: 16/11/1999, pg. 213, Relator Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, j. em 24/08/1999).

Esta Câmara em recente decisão, assim se posicionou:

AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. A câmara mudou seu entendimento sobre a fiança prestada sem outorga uxória, passando a adotar o entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que a fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula de pleno direito e invalida o ato por inteiro, alcançando inclusive a meação marital. APELAÇÃO PROVIDA. (AC XXXXX, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes, julgado em 07 de fevereiro de 2007).

Desta forma, tenho que é de ser acolhida a alegação de anulabilidade da fiança prestada por LEONI GALARÇA MORAES, dando-se provimento à apelação para declará-lo eximido de qualquer garantia avençada. Custas pela embargada JAQUELINE LOMANGO GUAGLIANONE, que também pagará honorários advocatícios ao procurador do embargante, fixadas em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos das alíneas do parágrafo 3º e § 4º do artigo 20, do CPC.

Já, em relação ao apelo da embargada Jaqueline Lomando Guaglianone, interposto da parte da sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos por Regina Teresinha da Costa Bertoi, melhor analisando a questão, adianto que estou negando provimento ao recurso.

Segundo se vê da inicial dos embargos de terceiro (autos em apenso), a apelada Regina Teresinha da Costa Bertoi alegou que o imóvel penhorado é o único que possui e no qual reside, sendo que não participou da dívida do executado, razão pela qual deve ser desconstituída a penhora.

Observo que o débito executado decorreu de contrato de locação no qual o esposo da embargante figurou como devedor principal.

Nessa senda, a exceção prevista na Lei nº 8.009/90, em seu artigo , VII, somente abrange a obrigação decorrente de fiança prestada em contrato de locação, não atingido, portanto, o bem de família do devedor principal.

Outrossim, inexiste prova de que o executado Dario e sua então esposa, a aqui embargante Regina Teresinha, na época, possuíam outro bem imóvel além daquele que fora penhorado.

Incumbe registrar que a demonstração de que o locatário possuía outros bens passíveis de penhora é ônus da exequente, e não da embargante de terceiro, na espécie, pois que se constituiria em prova negativa de difícil, se não impossível, realização.

No mais, desimporta que o imóvel penhorado se encontrava locado a terceiro, já que a renda revertia em favor da família e, posteriormente, tenha passado a ser ocupado pelo filho da embargante e seu ex-esposo, uma vez que mantida a destinação de residencial familiar.

Por fim, a ficha cadastral que o locatário preencheu para se habilitar à locação do imóvel, informando que era proprietário de dois bens imóveis (fl. 38 dos embargos de terceiro), não é suficiente para fazer prova da veracidade daquela declaração, pois que desacompanhada das respectivas matrículas constantes no Registro de Imóvel competente, documento hábil para comprovar a propriedade de bem imóvel.

Assim, considerando que o imóvel penhorado nos autos do processo executivo serve de residência à entidade familiar e é o único pertencente ao executado, sua ex-esposa e aos seus filhos, impõe-se, a teor do artigo da Lei nº 8.009/90, reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos em que consignados na sentença recorrida.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do devedor e embargante Leoni Galarça Moraes e nego provimento ao recurso da exequente e embargada Jaqueline Lomando Guaglianone.

É o voto.

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70063843437, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE LEONI GALARÇA MORAES E DESPROVERAM O RECURSO DE JAQUELINE LOMANDO GUAGLIANONE. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS




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