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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-69.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066964982_54b05.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÃNSITO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Apelo interposto e conhecido nos termos do art. 593, inciso III, alíneas \a\, \b\, \c\ e \d\, do CPP.Alínea \a\. Nulidade por cerceamento de defesa na fase do art. 422 do CPP. Decorrido o prazo do art. 422 do CPP, incabível a reabertura para novo defensor, que recebe os autos na situação em que se encontram. Portanto, inexistente nulidade ou cerceamento de defesa. Nulidade por falta de degravação dos depoimentos para utilização em plenário. Inexistente nulidade ou demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), pois a defesa teve pleno acesso ao inteiro teor dos depoimentos e interrogatório realizados por meio audiovisual, que se encontram registrados nas mídias juntadas aos autos. Alínea \d\. O entendimento do Conselho de Sentença de que o réu praticou o delito de forma dolosa (dolo eventual) encontra respaldo no conjunto probatório, não se mostrando manifestamente contrário à prova dos autos. Tendo os jurados optado por uma das versões apresentadas, amparada nas provas produzidas, deve ser preservado o juízo feito no exercício da função constitucional, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos. Alínea \b\. Sentença que está de acordo com a decisão dos Jurados. Alínea \c\. As circunstâncias nas quais o crime foi cometido justificam o aumento da pena. Apelo improvido
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