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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0037347-67.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
01/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072732324_f85bf.doc
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA.

1. À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem.
2. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, sendo incompatível com o instituto da tutela antecipada. Falta do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895514635/agravo-de-instrumento-ai-70072732324-rs