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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
24/02/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Roberto Carvalho Fraga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006582134_1bf87.doc
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Inteiro Teor


RCF

Nº 71006582134 (Nº CNJ: 0000570-97.2017.8.21.9000)

2017/Cível


RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO EM PRÓTESE CAPILAR, ?MEGA HAIR?. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ANTE A AUSÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO OU PROVA TÉCNICA QUE PERMITA CORRETA ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71006582134 (Nº CNJ: 0000570-97.2017.8.21.9000)


Comarca de Teutônia

RAQUEL LUANA MIGUEL


RECORRENTE

FERNANDA LUFT RAMOS FONTANA ME


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler e Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo.

Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2017.

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA,

Relator.

RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito em razão da necessidade de realização de prova pericial.

Em razões recursais, asseverou a recorrente que não há necessidade de ser realizada prova pericial, visto que o fato que desencadeou a demanda é o protesto da duplicata emitida sem nota fiscal após a troca por novo produto defeituoso.

Ausentes contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)

Eminentes Colegas.

O feito comporta extinção, de ofício, ante a necessidade de realização de perícia técnica.

Alega a parte autora que adquiriu da requerida, através de seu representante, entre outros produtos cosméticos, cinco cabelos naturais para ?mega hair?, com possibilidade de coloração ou descoloração. No entanto, tratava-se de cabelos artificiais.

A sentença não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Acrescento que a seara especial é incompetente para apreciar causas de maior complexidade, nos termos do art. 3º c/c o art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte recorrente ventilar sua pretensão na via ordinária.
Ademais, diante do exposto não há qualquer prova apta a amparar a alegação da autora de que os cabelos adquiridos não eram naturais e que tais danos não decorreram de mau uso.

Assim, em não havendo qualquer laudo, parecer ou análise técnica juntado aos autos, deve ser extinto o feito por complexidade da causa, uma vez que o Juizado Especial Cível não tem capacidade técnica para analisar tais vícios.

Destaco, que na hipótese dos autos somente profissional habilitado é capaz de apontar com exatidão se os danos ocorreram em razão de vício no produto ou decorrentes de má manipulação do mesmo.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR. PROBLEMAS NA IMAGEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA PERDA DE GARANTIA POR DANIFICAÇÃO POR AGENTES EXTERNOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JEC RECONHECIDA ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006396899, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/11/2016)
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE APARELHO AUDITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO A DEPENDER DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71006239446, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 11/11/2016)
Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, pela complexidade da causa, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Diante do resultado, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 880,00. Encargos suspensos face AJG.
Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006582134, Comarca de Teutônia: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO TEUTONIA - Comarca de Teutônia




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