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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0200094-32.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
02/03/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70065147167_f2eb5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO. CONDENAÇÃO.

Mantida a condenação eis que devidamente evidenciadas a materialidade, a autoria e o dolo eventual característico da receptação qualificada. PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. O aumento da pena-base com fundamento na culpabilidade deve considerar elementos concretos, o que não ocorreu no caso concreto. Pena fixada no mínimo legal. REGIME CARCERÁRIO. Aberto. SUBSTITUIÇÃO. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. MULTA. A multa, uma vez cominada no tipo penal como sanção, não pode ser afastada da condenação, sendo mantida no mínimo legal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895419871/apelacao-crime-acr-70065147167-rs

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