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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0106449-16.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
24/02/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Cairo Roberto Rodrigues Madruga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068962554_5f435.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DO APELONÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DO APELONÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DO APELONÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.- DO APELONÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O recurso não merece ser conhecido no que tange ao pedido de compensação e repetição do indébito, pois já deferido pela sentença, carecendo, pois, a parte de interesse recursal no ponto, bem como quanto ao pedido de afastamento da cobrança do seguro \hiperalerta\ por se tratar de inovação recursal. Recurso não conhecido quanto a essas questões.MORA. Descaracterização da mora em relação ao contrato revisando, diante da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (no caso, juros remuneratórios). Recurso provido no tópico.COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Havendo sucumbência recíproca, não obstante uma das partes seja beneficiária da gratuidade judiciária, é cabível a compensação dos honorários, nos termos da Súmula 306 do STJ, que continua aplicável à espécie, pois a sentença recorrida foi publicada antes da vigência do novo CPC. Desprovido no ponto.- DO RECURSO ADESIVONÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ausente interesse recursal do recorrente no que tange à pretensão de cobrança dos encargos na fase de inadimplemento nos termos pactuados, haja vista que não houve vedação desta pela sentença. Recurso não conhecido quanto a essa questão.REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. Mantida a sentença no particular.DO PONTO COMUMJUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de juros remuneratórios em contratos de cartão de crédito em percentual substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para essa espécie de contratação (30% acima, conforme entendimento desta Câmara), mostra-se abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa. Na hipótese, há abusividade nos juros contratados. Provido o apelo e desprovido o recurso adesivo no ponto.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895227330/apelacao-civel-ac-70068962554-rs