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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0429049-55.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
02/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Maria Claudia Cachapuz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70072188550_9d5ff.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO EXTINTA PELA PRESENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDO GRAU (ARTIGOS 515/CPC1973 E 1.013/ CPC 2015). MAJORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O CONGELAMENTO DE PREÇOS DO PLANO CRUZADO. PORTARIAS 38 E 45 DE 1986. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INEPCIA DA INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE MÉRITO CAPAZ DE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 1.022DO CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
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