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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX-55.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Claudia Cachapuz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70072188550_9d5ff.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO EXTINTA PELA PRESENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDO GRAU (ARTIGOS 515 /CPC 1973 E 1.013 / CPC 2015). MAJORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O CONGELAMENTO DE PREÇOS DO PLANO CRUZADO. PORTARIAS 38 E 45 DE 1986. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INEPCIA DA INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE MÉRITO CAPAZ DE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
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