Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 032XXXX-38.2016.8.21.7000 RS

Cabível a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar o novo trabalho realizado pelo advogado, não contemplado na fase de conhecimento.Na vigência da Lei n.º 13.105/15, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com as diretivas estipuladas no art. 85 do NCPC.Cuidando-se de cumprimento de sentença de ação de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do NCPC, aplicando-se, em se tratando de ação em que parte a Fazenda Pública, os limitadores previstos no § 3º do mesmo dispositivo.Caracterizada a hipótese do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15, os honorários devem ser fixados em percentual entre 10% e 20% do valor da condenação ou proveito econômico obtido com a ação, sopesados os valorativos insertos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.