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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0015606-68.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
02/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Elisabete Correa Hoeveler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072514912_fbcd8.doc
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Ementa

APELÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

A sentença foi prolatada fora dos limites propostos à lide, em ofensa ao princípio da congruência. Infringência aos termos dos artigos 141 e 492 do Novel Código de Proceso Civil, bem como à redação da Súmula n.º 381 do egrégio STJ. Sentença decotada no que declarada extra petita (CPC/2015, artigo 1.013, § 3º, inciso II). Prejudicado o apelo do réu no que tange à legalidade das tarifas de avaliação e registro.JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros remuneratórios previstos no contrato são menores que a taxa de mercado apurada pelo BACEN ao período da contratação.CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Possível a capitalização de juros pactuada em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Orientação do STJ, oriunda do Resp n. 973.827/RS e Súmula n.º 539. Constitucionalidade da MP2.170-36/2001 recentemente declarada pelo egrégio STF. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inexistente abusividade nos encargos do período da normalidade. Caracterização da mora, nos termos do Resp. nº 1.061.530/RS.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. No caso concreto, não houve expressa previsão contratual acerca da incidência da comissão de permanência, tampouco demonstrou a autora sua cobrança. Ausência de interesse recursal da demandante. TAC e TEC. Ausência de previsão quanto às taxas em questão, tampouco evidenciada sua cobrança. Não conhecido o recurso neste tópico.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Requerimentos prejudicados, ante a não revisão do contrato.TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. Ausência dos requisitos para deferimento.PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito.APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. PREJUDICADO O APELO DO RÉU.
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