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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0252629-98.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

24/01/2017

Julgamento

7 de Outubro de 2016

Relator

José Antônio Cidade Pitrez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70070424353_40331.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES.CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA.

Sentença de pronúncia.Ré denunciada e pronunciada pelo delito de homicídio duplamente qualificado tentado (artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, II, ambos do CP).A Defesa ingressou com Recurso em Sentido Estrito, argüindo nulidade da sentença por excesso de linguagem e, alternativamente, buscando a desclassificação do delito para outro, diverso da competência do júri, por ausência do ?animus necandi?, bem como visando o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.Divergência instaurada apenas quanto ao afastamento de ambas as qualificadoras, levado a efeito pelo voto minoritário.Ditas qualificadoras (da futilidade do motivo, bem como do recurso que dificultou a defesa da vítima) não se apresentam manifestamente inviáveis, eis que derivadas de referências contidas no contexto dos autos, como mencionado na sentença de pronúncia de fls. 808/809.O afastamento de qualificadoras, na etapa processual da pronúncia, somente é permitido em hipótese de improcedência manifesta, o que não é o caso dos autos, devendo ser mantidas, na pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto há elementos, nos autos, amparando a ocorrência destas, em tese, cabendo ser dirimida a dúvida pelo Conselho de Sentença, competente constitucionalmente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894811661/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70070424353-rs