Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0033807-45.2016.8.21.7000 RS

Sob pena de esvaziamento da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, reveste-se de especial valoração.DOSIMETRIA. Conforme entendimento sumulado pela Corte Superior, é defeso ao magistrado, na fixação da pena, agravar a basilar em decorrência de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Apenamento reduzido.SURSIS. É viável a suspensão condicional da pena nos crimes atinentes à Lei nº 11.340/06, mediante condições, pelo prazo de dois anos. Benesse concedida de ofício. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.