jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0053786-90.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
20/01/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70068435924_ba523.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGA O ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM QUE SE RECONHECERA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, SOBREPONDO-LHE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E PERDA DE UM SEXTO DOS DIAS REMIDOS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PAD COM BASE NO RDP/RS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 36 E 37 DO RDP/RS PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. REJEIÇÃO, POR MAIORIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO RDP/RS, QUE VAI ACOLHIDO PELO RELATOR, MAS REJEITADO PELA MAIORIA, QUE CHEGA NO MESMO RESULTADO, AFASTANDO A INFRAÇÃO E SEUS CONSECTÁRIOS DEVIDO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE. DECISÃO REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA A REPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894726478/agravo-agv-70068435924-rs