AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGA O ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM QUE SE RECONHECERA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, SOBREPONDO-LHE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E PERDA DE UM SEXTO DOS DIAS REMIDOS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PAD COM BASE NO RDP/RS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 36 E 37 DO RDP/RS PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. REJEIÇÃO, POR MAIORIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO RDP/RS, QUE VAI ACOLHIDO PELO RELATOR, MAS REJEITADO PELA MAIORIA, QUE CHEGA NO MESMO RESULTADO, AFASTANDO A INFRAÇÃO E SEUS CONSECTÁRIOS DEVIDO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE. DECISÃO REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA A REPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGA O ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM QUE SE RECONHECERA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, SOBREPONDO-LHE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E PERDA DE UM SEXTO DOS DIAS REMIDOS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PAD COM BASE NO RDP/RS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 36 E 37 DO RDP/RS PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. REJEIÇÃO, POR MAIORIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO RDP/RS, QUE VAI ACOLHIDO PELO RELATOR, MAS REJEITADO PELA MAIORIA, QUE CHEGA NO MESMO RESULTADO, AFASTANDO A INFRAÇÃO E SEUS CONSECTÁRIOS DEVIDO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE. DECISÃO REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA A REPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE.