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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0345562-90.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
25/01/2017
Julgamento
24 de Novembro de 2016
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071353684_54995.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS.MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.

O liame subjetivo entre os agentes configurativo da majorante do concurso de pessoas ficou devidamente demonstrado. Não só a vítima disse ter sido abordada por dois indivíduos que subtraíram seu automóvel, como também o réu admitiu que o adolescente o convidou a praticar a subtração de um automóvel, tendo ele sido o responsável por conduzir o veículo e seu comparsa em anunciar o roubo com a arma, circunstancias estas admitidas, também, pelo adolescente em juízo.DOSIMETRIA DA PENA. Em que pese o concurso de pessoas tecnicamente melhor estaria assentado na 3ª fase de aplicação da pena, como majorante (aqui junto com a majorante do emprego de arma se elevaria a fração de exasperação em face de duas majorantes em 3/8), o magistrado a quo o considerou já na 1ª fase da dosimetria no vetor circunstâncias do crime, o que também vem sendo aceito por esta Corte e pelas Cortes Superiores.Situação que recomenda o afastamento da valoração negativa do vetor consequências do crime, tendo em vista que a não restituição de parte da res furtivae não é motivo de nota no referido vetor, porquanto consequência natural da consumação de crime de roubo. Pena-base redimensionada.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL.Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, a pena de multa é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.Não obstante, tendo em vista que o réu foi assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, hipossuficiente, possível a fixação da sua pena de multa no mínimo legal.APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA.
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