jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

25/01/2017

Julgamento

24 de Novembro de 2016

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70070205240_22825.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JCKS

Nº 70070205240 (Nº CNJ: 0230718-30.2016.8.21.7000)

2016/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENaÇÃO QUE SE IMPÕE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia diante dos relatos prestados em juízo pelas vítimas, mantém-se a condenação, não havendo falar em insuficiência de provas.

AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Configurada está a qualificadora do art. 155, § 4º, II (abuso de confiança) se evidenciada a existência de prévia relação de confiança, rompida por aquela que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido
DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO.

Situação fática que recomenda a manutenção da pena fixada na sentença, pois em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.
INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA.

A pena de multa está expressamente prevista no artigo , XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade. Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras da ré. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras da ré poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. POR MAIORIA.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70070205240 (Nº CNJ: 0230718-30.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

TATIANE SANTOS DA SILVEIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, POR MAIORIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O DES CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUE PROVIA, EM PARTE, O RECURSO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA À RÉ PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2016.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra TATIANE SANTOS DA SILVEIRA, nascida em 20/06/1977, com 36 anos de idade à época do fato, como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

A denúncia restou assim lavrada:

?No dia 22 de abril de 2014, em horário não especificado nos autos, na Rua Antônio Parreiras, 300/1203, Bairro Bela Vista, nesta Capital, a denunciada TATIANE SANTOS DA SILVEIRA, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si ou para outrem, um par de alianças de noivado de ouro, quatro correntes de ouro, um anel de ouro com brilhantes e esmeraldas, um anel de ouro com pedra de tanzanita e um anel de brilhantes lapidados formato baguete, cujo valor total foi avaliado em R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), pertencentes às vítimas Patrícia Hessel Wallau e Jorge Alberto Wallau Júnior (auto de avaliação indireta de fl. 27).

Na ocasião, a denunciada trabalhava na residência das vítimas como empregada doméstica cerca de dois meses. Aproveitando-se da confiança que lhe era depositada, pois transitava livremente no apartamento, tendo inclusive as chaves do local, subtraiu as joias das vítimas.

A acusada quando inquirida pelos policiais militares, confessou a prática do delito.?

Recebida a denúncia em 03/10/2014 (fl. 42).

Procedida à citação da ré (fl. 46), que ofereceu resposta à denúncia por intermédio da Defensoria Pública (fl. 48).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas (fls. 67-70) e efetuado o interrogatório da ré (fls. 70-71v).

Foram atualizados os antecedentes criminais da ré (fl. 102).

As partes apresentaram memoriais (fls. 104-109 e 111-116).

Sobreveio sentença (fls. 117-121v), publicada em 15/04/2016 (fl. 122), julgando procedente a denúncia para condenar TATIANE SANTOS DA SILVEIRA como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, nos seguintes termos:

?A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. Não registra antecedentes criminais. A personalidade não demonstra anormalidade. Conduta social sem elementos para aferição. O motivo foi o comum a estes delitos, ou seja, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias do delito não apresentam particularidades. No que tange às consequências, a res furtivae ? avaliada em R$ 21.500,00 (fl. 32) ? não foi recuperada, merecendo exasperação. As vítimas não contribuíram para a prática do fato.

Diante das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, tornando-a definitiva no mesmo quantum, ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena.

A pena pecuniária vai fixada em 10 (dez) dias-multa , na razão de um trigésimo do salário-mínimo nacional vigente à época do fato, corrigida quando do pagamento.
Iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, nos termo do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.

Estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e entendendo ser a mais adequada ao fato e às condições pessoais do agente, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, que consistirão: a) na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de trabalho por dia de pena, conforme for provido pelo juízo da execução e; b) no pagamento de um salário mínimo a ser depositado na conta da VEPMA.

Concedo o direito de a condenada apelar em liberdade, pois assim respondeu ao processo, mormente diante da reprimenda cominada.

Condeno a ré, outrossim, ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade nos termos da Lei 1060/50, pois assistida pela Defensoria Pública.

Deixo de fixar indenização nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, ante a ausência de elementos suficientes para tanto.

Transitada em julgado, lance-se o nome da condenada no rol dos culpados; comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral; remetam-se as informações estatísticas e comunique-se à Vara de Execuções Criminais e/ou forme-se o Processo de Execução Criminal (PEC), conforme o caso.
Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.?
Inconformada, apelou a ré (fl. 126).

Em razões de apelação (fls. 128-136), a defesa sustenta que acervo probatório colhido nos autos é insuficiente para fundamentar um decreto condenatório. Assevera que a autoria do crime não foi comprovada, uma vez que as únicas provas produzidas durante a instrução processual foram os depoimentos das vítimas, sendo que estes devem ser considerados com ressalva, tendo em vista que os ofendidos têm interesse direto no deslinde condenatório do fato narrado na denúncia. Aduz que Tatiane foi ameaçada pelas vítimas a confessar o crime, motivo pelo qual a mídia acostada à fl. 98 não deve ser considerada como prova de autoria. Busca a absolvição da ré com base no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora do abuso de confiança, pois que a relação entre a recorrente e as vítimas não foi além da inerente a própria relação de emprego, não tendo uma relação especial de confiança. Propugna pela redução da pena-base, para que esta seja fixada no mínimo legal, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal são desfavoráveis à apelante. Pleiteia a isenção da pena de multa em face da situação econômica da ré e em observância ao princípio da intranscendência. Requer a absolvição da ré com base no princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, a redução da pena-base para o mínimo legal e a isenção da pena de multa.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 138-142).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 146-151v).

Os autos foram remetidos à Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, que se declarou suspeita para atuar no referido processo, pois que é vizinha da vítima (fl. 153).

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Tatiana Santos da Silveira foi condenada pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e à pena de multa fixada no mínimo legal.

A ré busca em seu recurso a absolvição e, para tanto, afirma que o acervo de provas produzido na instrução criminal é insuficiente para ensejar a condenação criminal. Subsidiariamente, objetiva o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, a redução da pena-base ao mínimo legal e a isenção da pena de multa.

Vejamos a prova produzida em detalhes.
A vítima Patricia Hessel Wallau, ouvida em juízo, declarou o seguinte (fls. 67-69):
?J: Aos costumes disse ser vítima, dispensada do compromisso. Dona Patricia, a dona Tatiane Santos da Silveira está respondendo um processo aqui sobre acusação de furto ocorrido em 22 de abril de 2014. Eu gostaria que a senhora nos relatasse o que foi que aconteceu?
T: Foi assim, a Tatiane, eu contratei ela como empregada doméstica, pra trabalhar na minha casa. Ela estava num período de experiência e daí tratei ela bem, tudo. Trabalhando lá é um casa, fazendo a limpeza, tudo, e um belo dia, eu nunca desconfiei dela, porque eu sempre tive pessoas lá trabalhando lá em casa, e minhas coisas eu sempre deixava à vista, graças à Deus nunca tive problema nenhum de roubo. E deixava as minhas coisas todas ali, prata, bijuteria, tudo junto do lado da minha cama. E o meu marido deixava uma caixinha no banheiro com uma jóia, uma aliança minha, uma aliança, uma correntinha dele de infância, e uns pedacinhos de ouro assim que ele tinha, dentro do banheiro, numa caixinha. E daí o aconteceu? Fazia um mês que ela estava lá em casa e o meu marido disse, bah, Patricia, eu vou usar a minha correntinha de infância, isso num sábado de manhã, que faz tempo que eu não uso. Aí ele foi pegar a caixinha, e quando ele foi pegar a caixinha, a caixinha estava ali, mas \cadê a minha correntinha, cadê as alianças, não tem nada\. Aí eu fiquei desesperada, não tem como sumir de dentro de casa, na minha casa só tem eu, ele e a minha filha de quatorze anos, e ai comecei a procurar, fui no meu porta jóias, e aí disse \Jorge, que horror\, estava faltando os meus três anéis, ela pegou o meu anel de brilhante, pegou o meu anel de esmeralda, pegou outro anel meu de rubi. Aí misturado Excelência, estava junto na caixinha, tinha prata, tinha bijuteria, e tinha ouro. Eu deixo tudo assim misturado, e ela pegou exatamente o que era ouro. Pelo que sei, parece que ela conhece muito bem , porque ela pegou três anéis meu e uma correntinha bem fininha, o pingente ela não pegou, ela só pegou a correntinha, e pegou do Jorge uma correntinha, as minhas alianças, eu tenho vinte anos de casada, ela pegou exatamente as minhas alianças que eu estava guardando pra derreter e fazer um anel, até o Jorge ia me dar um anel, derreter as alianças pra fazer um anel, pegou um pedacinho de ouro que tinha ali e aí eu disse, meu Deus, o que eu vou fazer? E daí comecei a ficar nervosa porque eu nunca passei por uma situação assim, uma situação tão constrangedora, muito delicada. Daí fiquei o final de semana pensando o que ia fazer, conversei com a minha mãe, com a família pra ver o que ia fazer porque ela tinha sido indicada por uma empregada do meu tio, ela é cunhada de uma ex empregada do meu tio. E eu digo \pô\, porque eu nunca ponho ninguém dentro minha casa que eu não conheça ou sem indicação, e daí eu pensei, eu vou criar problema lá na casa do meu tio por uma coisa que aconteceu comigo. E aí falei com meu tio e disse o que eu vou fazer? Aí digo, vou esperar segunda feira quando ela chegar e conversar com ela, porque eu não acredito que ela tenha feito isso. Sabe assim quando tu não acredita que a pessoa fez isso? Aí segunda feira ela chegou, eu estava muito nervosa porque eu não sabia o que ia comentar com ela. Daí ela chegou e deu disse \bom dia Neca, tudo bom\? Neca é o apelido dela. E ela disse \tudo\. Daí eu disse \Neca, eu quero conversar contigo uma coisa, senta aqui\, isso na cozinha. Aí disse assim: \Eu estava indo num casamento e fui pegar minhas jóias, abri meu porta jóias e não encontrei, e eu queria ver contigo se tu viu em algum lugar aqui em casa, se caiu embaixo de alguma almofada, embaixo do sofá, tu não viu nada\? E ela disse \não, dona Patricia, não vi nada\. \Tu tem certeza que não viu? Tenho\. \Mas Neca, eu e o Jorge fomos procurar as nossas coisas e não encontramos, tu tem certeza absoluta que tu não viu isso\? E ela, \tenho\. E aí fui conversando com ela, insisti, mas nem um momento grosseira com ela, sendo bem delicada, e ela disse \não, não, não\. E eu disse \Neca, vamos entrar num consenso, a única pessoa que entrou aqui dentro de casa, estranha, foi tu. Só está eu, o Jorge, e a Natália, ninguém estranho entrou\. E casualmente fazia umas duas semanas que a mãe não tinha ido lá em casa porque eu tinha ido na mãe, e aí não tinha pessoa nenhuma estranha que eu pudesse dizer, que poderia supor que entrou. E aí antes de fazer tudo isso eu pensei, pensei, não dormi a noite inteira. Aí perguntei para ela o que aconteceu, eu disse pra ela: \Neca, deixa eu te falar uma coisa, na frente do meu porta jóias tem um computador, esse computador a gente vê tudo que se passa dentro do meu quarto. Tu tem certeza que tu não pegou\? Quando eu falei isso ela começou a chorar, daí eu perguntei \O que houve Neca, foi tu que pegou\? E ela disse \fui eu que peguei, eu estava desesperada, eu peguei por várias vezes, umas duas ou três vezes as jóias, deixei ali em cima do tanque, porque eu estou devendo a minha conta na Claro e eu não tinha dinheiro, eu peguei as suas jóias, eu peguei elas todas e fui lá no centro e vendi para aquele que compra e vende ouro\. Quando ela me disse isso eu fiquei desesperada, apavorada, eu disse \Neca, vamos fazer o seguinte, tu sabe quem que é a pessoa pra quem tu vendeu isso? Eu vou lá contigo, tu me mostra, a gente vê, porque assim ó, as minhas alianças são coisa que tinha muito valor, um anel que ela pegou também tinha muito valor pra mim aquele anel, eu vou lá contigo e a gente vê quem é direitinho, eu converso, posso até pagar, se fosse pagar pra resgatar os meus anéis de novo\. E ela disse \eu não me lembro, era um homem de corrente, um homem assim, e aí onde eu desço no ônibus, alguém ali na Praça Dom Feliciano\, e eu disse para ela \eu vou ali contigo, tu quer ir\? E ela disse \não, não sei, não sei se vou reconhecer ele\. E aí eu disse \Neca, vamos fazer o seguinte, tu verifica onde está as jóias, eu não vou na delegacia agora, não vou depor nada contra ti, tu tem um prazo de dois, três dias pra ir rever essas jóias, tu traz aqui pra mim e eu esqueço tudo que aconteceu, eu esqueço, revejo todo o processo, toda essa situação que tu fez eu esqueço que aconteceu\. Ela disse assim pra mim \tá dona Patricia, eu vou ver isso, pode deixar que eu vou ver\. E aí nesses dois, três dias eu liguei e disse \tu conseguiu rever as jóias\? E ela disse \não, eu não consegui, fui lá e esperei ele e não consegui\. E só que nesse meio tempo ali ela foi numa delegacia, nesses dois, três, dias que eu esperei ela eu cumpri com o prazo que nós acordamos e fui na delegacia fazer a ocorrência. Só que nesse meio tempo ela foi suja em relação a isso porque nesse prazo que eu dei pra ela tentar reaver as jóias, ela foi na delegacia e fez uma ocorrência contra mim, dizendo que tratei assim, pediu danos morais, queria danos morais, dizendo um monte de coisa, dizendo, e realmente tu pode ter visto, eu gravei, foi gravado no meu celular o que ela depôs, tem gravação, a gravação toda dela, ela realmente confessando que ela roubou. No momento que ela sentou na cozinha, no momento que eu conversei com ela eu gravei toda a conversa com ela.
J: Mas a senhora não conseguiu reaver essas jóias? T: Infelizmente não, eu não gosto nem de falar muito porque é uma coisa que eu fico muito chateada, principalmente as minhas alianças, o mais importante ali são as minhas alianças que não consegui reaver nada.

J: Dada a palavra ao Ministério Público.
MP: Qual o prejuízo que a senhora teve, financeiro?
T: Financeiro em torno de cinqüenta mil reais. Só um anel meu valia quinze mil, esse de brilhante, que era puro brilhante, era enorme o anel, esse aí valia no mínimo uns quinze mil reais.

MP: Essa gravação que a senhora disse que fez com o seu celular, a senhora entregou na delegacia?
T: Sim, entreguei na delegacia.

MP: O que a senhora entregou?
T: Eu entreguei um CD. Até a menina da delegacia me pediu uma degravação.

MP: Essa pessoa tinha a chave da sua residência?
T: Tinha, tinha a chave da minha residência. Ela foi indicada e tal, ela era indicada pela empregada do meu tio, e a empregada do meu tio já fazia um ano e meio que trabalhava lá, e ela era cunhada dela, então eu pensei, não tem porque eu não dar a chave pra ela, e eu entreguei a chave para ela. Não tinha porque eu não entregar a chave para ela.

MP: E a senhora até então tinha confiança nela?
T: Sim, ainda pelo motivo dela ser indicada pela empregada da minha tia. O motivo todo de eu ter feito a ocorrência é porque assim, eu sei que não vou resgatar mais minhas jóias, infelizmente, chega até a me doer isso, porque nada a gente consegue fácil, é tudo com sacrifício, e uma das coisas que eu consegui, esse meu anel foi uma coisa assim muito pra mim né, então se o motivo da minha ocorrência foi para ela não ter oportunidade assim, porque hoje ela vai em qualquer casa de família e ela vai ser empregada e vai acontecer com outras pessoas, e eu não quero que isso aconteça com ninguém o que aconteceu comigo. Foi esse o motivo da minha ocorrência, pras pessoas saberem, porque senão eu fico acomodada lá, e eu estou sendo individualista.

MP: Ela ajuizou alguma reclamatória trabalhista contra a senhora?
I: Não, que eu saiba não, só sei que ela fez a ocorrência, no momento que eu dei esse prazo pra ela, ela foi lá e fez uma ocorrência de danos morais e não sei o que. O escrivão que me falou.

J: Dada a palavra à Defesa, nada perguntou. Nada mais?.
A vítima Jorge Alberto Wallau Júnior assim declarou em juízo (fls. 69-70):

?J: Aos costumes disse ser vítima. Dispensado do compromisso. Seu Jorge, a dona Tatiana dos Santos da Silveira está respondendo um processo aqui sobre acusação de furto, e o senhor figura como vítima. Gostaria de saber como é que foi que aconteceu?

T: A minha esposa contratou ela, e ela foi indicada pela tia da minha esposa. Uma parente dela, não sei se era cunhada, trabalhava na tia da minha esposa, há mais ou menos uns dois anos. Não sei precisar bem o tempo. E como a gente teve essa referência, foi a única maneira que a gente analisou a pessoa dela. Ela foi trabalhar conosco. Eu passo o dia inteiro na rua. Normalmente eu saía e voltava do trabalho e não a via, mas a minha esposa não estava trabalhando então ela ficava em casa junto com a Tatiana. A gente chamava ela de \Neca\, era o apelido dela. E a minha filha também que estudava só de manhã, à tarde eles conviviam lá. E uma sexta feira, a gente não se preocupava de guardar esses objetos de valor. A partir daí eu mudei até a minha forma, hoje eu tenho um cofre dentro de casa, que eu acho um absurdo eu ser obrigado a botar um cofre dentro da minha própria casa. Então numa sexta feira eu estava lá no banheiro e eu dei falta de algumas peças de ouro que eu tinha. Na ocasião na falta de uma corrente de ouro, e daí eu comentei com a minha esposa \olha, está faltando aqui\, e a gente começou a procurar de uma forma despreocupada, onde é que está, onde é que está, e a gente passou todo o final de semana procurando isso, daí a minha esposa Patricia foi ver e deu falta de outras jóias. E eu também fui verificar outras peças que eu tinha e também desapareceram. E assim nós contamos que desapareceram só peças de valor , assim, diamante, ouro. E meu sumiu uma corrente que eu usava, uma corrente de ouro, pesada, tinha umas quarenta gramas mais ou menos de ouro, uma correntinha assim que pra mim tinha muito mais valor porque era sentimental, uma correntinha bem fininha, era uma correntinha que eu ganhei no nascimento, e isso aí eu passei para minha filha, de quinze anos, e eu queria deixar assim pra passar para as gerações, para um neto quem sabe que viesse, então foi isso que aconteceu. Daí a gente verificou mais ou menos o que faltava, ficamos pensando assim, bah, quem será? Para não cometer nenhuma injustiça, porque a pior coisa que tem é acusar alguém sem provas. E a gente foi ver e pensar quem entrou aqui em casa? Ninguém, a gente só tem uma filha, a gente não recebeu visitas nesse período, e a gente pensou a única diferente da família aqui é a \Neca\. Nem fui trabalhar na segunda de manhã e esperamos a chegada dela e fomos conversar. Daí a minha esposa conversou, falou, falou, falou, acho que no mínimo meia hora, quarenta minutos, no máximo. E depois desse período ela deu us suspiro e falou assim: \Bah, eu vou falar, fui eu que fiz isso aí, eu estava precisando de dinheiro, eu precisava pagar uma conta de celular\. E nesse momento eu trouxe um gravador, botei no bolso e tenho assim toda a confissão dela agravada. É uma confissão de quarenta e dois minutos que ela falou. Ela falou porque que ela fez e aonde que ela vendeu, não sei se a senhora já teve oportunidade de ouvir essa gravação, são 42 minutos, a gente na delegacia quando nós fizemos a ocorrência, até a gente pensou muito assim, porque isso aí é complicado, as vezes tu quer fazer o certo e acaba se prejudicando, até por uma questão de prova, e a gente falou com algumas pessoas e resolveu levar esse caso adiante para evitar que isso aí continue acontecendo, porque hoje a gente vê que isso é tão comum acontecer, ouvir e assistir na televisão que o crime compensa, e isso aí me deixa revoltado, mas é o que eu estou vendo aí assistindo TV, lendo jornal, então a gente resolveu levar esse caso adiante, e fizemos a ocorrência na polícia, registramos os valores, falamos com a delegada, e eu gravei ela confessando.

J: Dada a palavra ao Ministério Público.

MP: Pelo que sua esposa falou, antes de registrar a ocorrência os senhores deram um prazo para ela recuperar as jóias, o senhor confirma isso?

T: Sim. Foi assim. A gente levantou o problema numa sexta feira. Procuramos sábado e domingo as peças, não encontramos, e aí segunda feira de manhã, era mais ou menos umas oito e meia quando ela chegou, e eu até pensei que ela não ia confessar, porque ela estava bem segura. A mim ela convenceu, mas quando ela deu esse suspiro e fez a confissão que a gente tem gravada, ela confessou que foi ela. Me perdi na pergunta.

MP: A pergunta é se os senhores antes de registrarem a ocorrência deram um prazo para ela recuperar as jóias?

T: Na segunda de manhã eu disse \Neca, vai e tenta procurar isso aí lá\, porque ela disse que vendeu no centro, ela desceu no ponto de ônibus, e o primeiro vendedor de ouro velho ela vendeu por uns duzentos, trezentos reais. A gente calcula que tenha assim uns quarenta mil reais em valores, se fosse comprar essas jóias. E aí a gente falou \Neca, procura, vai atrás, quer que a gente vá contigo procurar ele\? E ela \não, pode deixar que eu vou ver se encontro ele\. E a minha esposa ligou para ver se ela achou na terça, e ela disse que não, e ela falou \olha Nega, o prazo que nós tinha dito era até quarta\. E segunda feira quando ela confessou a gente disse pra ela \Neca\, o correto era sair daqui já junto com a polícia\. E ela \eu sei\. Mas a gente deu o prazo para ela até quarta, e se propôs a comprar isso aí. \Já que tu tem problema, está precisando de dinheiro, nós te damos esse dinheiro, tu vai lá e busca esse material aí, essas jóias, que e a gente te paga, a gente paga mais, a gente gostaria de ter esse material de novo\. Mas foi dado prazo sim. Mas para nossa surpresa, que terça feira ela criou uma queixa contra nós, por difamação, eu até tenho todo o processo aqui, tipo, difamação, coisas desse estilo aí. Mas a gente deu o prazo sim e está valendo até hoje, se ela devolver a gente retira a questão.

J: Dada a palavra à Defesa, nada perguntou. Nada mais.

A ré Tatiane Santos da Silveira, interrogada em juízo, negou a prática do fato que lhe foi imputado no seguintes termos:

?(...) J: Cientificada na forma da lei. Lida a denúncia. Essa é e a acusação que há contra a senhora, a senhora quer falar ou vai ficar em silêncio?

I: Eu vou falar. Eu cheguei na segunda feira e a porta já estava aberta quando eu entrei pelo elevador dos fundos, dos empregados, eles estavam sentados na cadeira e daí ela começou a falar que eu tinha roubado isso, tinha roubado aquilo, e falou tudo isso aí que a senhora leu, e daí ela falou, falou, falou e perguntou se eu tinha envolvimento com algum traficante porque eu moro na Restinga, e eu disse que não, e daí ela continuou falando e aí eu disse \então tá, fui eu que peguei\. Porque ela ameaçou minha família, ameaçou meu marido, e disse que ia falar para todo mundo onde eu trabalhei que eu era uma ladra. Ela falou bem assim. Só que antes de trabalhar com ela eu trabalhei três anos na casa de um defensor e de uma advogada e nunca sumiu nada. Sempre trabalhei com eles, três anos, até agosto antes de eu ir trabalhar com ela, e nunca sumiu nada, e antes de eu começar a trabalhar na OAB, na cafeteria, eu ainda fazia faxina pra ela. E em todos os serviços que eu trabalhei nunca sumiu nada. E quem me indicou foi a minha cunhada. Eu trabalhei no edifício aonde a minha cunhada trabalhava, que prestava serviço pros tios dela.

J: Então a senhora está dizendo que não fez esses fatos?

I: Não, ela disse assim: \Eu tenho tudo gravado\, e daí eu disse: \A senhora pode ter tudo gravado\. E eu não trabalhei dois meses na casa dela, eu trabalhei um mês na casa dela. Foi isso que ela falou e eu bem assim, \então tá, já que a senhora falou que roubei então eu roubei. Roubei e vendi para tal pessoa como a senhora tá falando\, só que nunca aconteceu isso comigo, foi a primeira vez.

J: E a senhora confessou o fato pros policiais?

I: Não, não foi nenhum policial, ela me ameaçou e disse que tinha marcas digitais em todo o apartamento. Sim, ia ter porque eu era empregada, e quando eu saísse lá embaixo, a polícia ia estar me esperando, se eu não confessasse. O momento que eu falasse alguma coisa ela ia só mandar os policiais subir, e foi isso que ela me falou. E aí tinha umas moças ligando pra ela eu acho, não sei quem era, e aí depois ela disse que tinha irmã na polícia federal, ela disse um monte de coisa. Só que eu estava com o celular da minha irmã e daí eu não conseguia gravar, para ter.

J: Mas o que estava havendo, algum desentendimento, a que razão a senhora atribui então já que a senhora está dizendo que não fez isso aí?

T: Sim.

J: Que a acusação não é verdadeira?

T: Sim.

J: Porque que eles iam lhe acusar?

T: Não sei, porque ela disse que tinha sumido umas jóias dela, só que como eu estou dizendo para a senhora, eu trabalhei em casa que tinha jóias e um monte de coisas e nunca sumiu nada. E porque os dela iam sumir? E até hoje tem uma senhora que faz dois anos que eu faço faxina pra ela, eu trabalho nessa firma que eu estou agora, na cafeteria, e ainda faço faxina pra ela e nunca sumiu nada. E os meus ex patrões também, de vez em quando eu vou lá e faço uma faxina para eles e nunca sumiu nada. É isso que eu não entendo, porque foi a primeira vez que eu trabalhei com uma pessoa assim, que veio e acusou, ela disse que tem prova, e começou a me ameaçar, me ameaçar, me ameaçar, ah, porque decerto é pra ti comprar teus remédios, porque eu tenho diabetes, eu tenho asma, e eu disse que não, porque isso aí eu pego no posto. E o marido dela disse \deixa assim Patricia, deixa assim\. Eu tenho as minhas vendas, eu vendo roupas pra fora.

J: Quer dizer mais alguma coisa que eu não tenha lhe perguntado?

T: Não.

J: Dada a palavra ao Ministério Público.

MP: Já que a senhora trabalhava há um mês lá na residência, tinha livre acesso à residência, a senhora sabe, teria outra pessoa que teria entrado na residência? T: Não, não posso falar nada porque eu não sei. Ela só disse que tinha uma empregada dela que trabalhou há anos com ela e queria voltar, acho que era Nadir o nome dela. Foi isso que ela falou. Só que eu tinha a chave do apartamento, como eu sempre tive nas casas que eu trabalhei.

MP: E a senhora registrou também uma ocorrência contra eles?

T: Sim, registrei porque ela estava me ameaçando. Ela estava me ligando, tipo seis horas, cinco horas, oito horas da noite.

J: Não tinha ficado combinado?

T: Tudo isso que aí que ela falou, ela me ameaçou.

J: Deixa eu terminar a pergunta. Não tinha ficado combinado que a senhora iria atrás de um comprador de ouro ali no centro?

T: Sim, eu falei pra ela, \pode deixar, eu vou procurar pra senhora, tudo bem\.

J: Então a senhora também não falou a verdade quando disse que tinha vendido as jóias para um comprador de ouro ali do centro?

T: Não, eu disse assim pra ela: \Já que a senhora está dizendo que eu roubei, então eu roubei, então tá, então eu peguei e vendi pra esses homens que compram ali no centro, então a senhora está falando isso então eu vendi, então a senhora está dizendo que eu roubei da senhora\. Eu falei assim.

J: E a senhora combinou três dias pra tentar recuperar as jóias?

T: Sim, eu disse então tá, daqui a três dias eu vou falar pra senhora aonde é que está. Só que eu não peguei isso aí, não peguei e não vendi, não fiz nada. E ainda ela pegou o meu dedo e disse, \isso aqui é ouro né\? Porque eu estava com essa aliança aqui que eu ganhei da minha mãe. Ela disse \isso aqui é ouro né, tu sabe muito bem o que é ouro porque tu rouba\.

MP: Nada mais.

J: Dada a palavra à Defesa, nada perguntou. Nada mais.?

Passo à análise da prova.

Como se viu, os elementos de prova produzidos nos autos são suficientes para sustentar a condenação da ré pela prática do crime que lhe foi imputado, sobretudo pelos relatos dos ofendidos, que são harmônicos entre si e com os depoimentos prestados por eles na Delegacia de Polícia (fl. 10).

Dos relatos dos ofendidos é possível verificar que a ré era a única pessoa não pertencente à família que ingressou na casa deles, razão pela qual depois de ter sido constatada a subtração os ofendidos passaram a desconfiar da ré e, deste modo, decidiram questioná-la sobre o fato, tendo a apelante confessado a subtração dos bens.

Por outro lado, a versão sustada pela apelante em juízo ? de que teria confessado informalmente aos ofendidos ter praticado o crime em razão de ter sido ameaçada ? não encontra qualquer respaldo na probatória carreada aos autos, não tendo sido verificado nos elementos de prova que os ofendidos acusaram a ré de forma leviana.

Por fim, ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a condenação da acusada não teve por fundamento a mídia acostada à fl. 98 dos autos, a qual registrou a sua confissão de modo informal, mas sim nos relatos colhidos em audiência de instrução e julgamento, elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Não vinga, pois, a tese de insuficiência de provas sustentada pela defesa, devendo ser mantida a condenação criminal.

Quanto ao pleito de afastamento da qualificadora do abuso de confiança, melhor sorte não assiste à ré.

E isto porque, evidenciada a existência de prévia relação de confiança, rompida por aquele que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido, configurada está a qualificadora do abuso de confiança.
No caso, lembre-se que as vítimas eram empregadores da ré e, deste modo, franquearam-lhe livre entrada em sua residência, tanto que Tatiane afirmou judicialmente que tinha a posse das chaves da casa dos ofendidos.

Portanto, impositiva a manutenção da condenação de Tatiane como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal.

Passo à análise do apenamento.

Na primeira fase do apenamento, o sentenciante considerou em desfavor do réu o vetor consequências do crime (?no que tange às consequências, a res furtivae ? avaliada em R$ 21.500,00 (fl. 32), não foi recuperada, merecendo exasperação), fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.
O vetor consequências do crime foi corretamente valorado pelo sentenciante, não havendo reparos a serem feitos no tópico, ficando a pena-base fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e, na ausência de outras causas modificadoras, assim em caráter definitivo.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de diretos consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.

Por derradeiro, no tocante ao pedido de afastamento da pena de multa sob argumento de sua suposta inconstitucionalidade, destaco que o argumento não é novo e decorre de alegação de desatenção ao princípio nulla poena sine culpa (art. , XLV, da Constituição Federal), ou seja, tratando-se de pena pecuniária aplicada a indivíduo pobre, os efeitos da condenação atingiriam eventuais terceiros dependentes, violando o denominado princípio da intransmissibilidade da pena.

Ainda que formalmente coerente o argumento, esbarra na própria Constituição Federal, que, quando trata da individualização da pena, arrola a multa como uma das sanções aplicáveis. De outra banda, a impugnação é de clara subjetividade, comportando exceções, aliás no próprio dispositivo constitucional (artigo , XLV, da Constituição Federal).

Portanto, não há como prosperar o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, sendo de aplicação cogente. Além do que, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras da ré.

Aliás, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

?RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COMPREENDIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. 1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a agravante genérica, prevista no art. 61, I, do Código Penal, não afronta a Constituição Federal. Ao contrário, sua incidência reforça os princípios da isonomia e da individualização da pena, visto que objetiva apenas repreender com maior severidade o acusado que volta a delinquir. 2. De notar que as circunstâncias referidas no art. 59 não se confundem com as circunstâncias legais previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal. Com efeito, os maus antecedentes devem ser avaliados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto que a reincidência, na segunda fase, sendo ambos de aplicação obrigatória, como determina claramente a legislação penal. 3. No caso, além de ações penais em curso, o recorrido ostenta duas condenações definitivas, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, com bem ressaltou o Parquet. 4. Observa-se, ainda, a ocorrência de violação à regra legal contida no art. 59 do Código Penal, que deve ser analisada, de ofício, em favor do recorrido. Com efeito, esta Corte firmou compreensão no sentido de que, \a não restituição da res furtiva não pode justificar o aumento da pena-base a título de conseqüência do crime por se tratar de aspecto inerente ao próprio tipo penal de roubo.\ (HC nº 81.656/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23/06/2008). Portanto, essa circunstância judicia deve ser afastada do quantum da pena-base. 5. De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo. 6. Recurso especial a que se dá provimento para aplicar o art. 61, inciso I, do Código Penal. Habeas corpus concedido, de ofício, para, afastando a circunstância judicial indevidamente valorada, reduzir a pena recaída sobre o recorrido. Em consequência, fixo, definitivamente, a reprimenda em 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no fechado, e 10 (dez) dias-multa.? (REsp 683.122/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010).

Assim, eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo do conhecimento, até porque as condições financeiras da ré poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Des. José Antônio Daltoé Cezar (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE)



Peço vênia para divergir parcialmente do eminente relator.

Tenho que não há elementos de prova seguros para reconhecer a qualificadora do abuso de confiança.

A vítima informou que a ré estava trabalhava há um mês em sua casa, ainda em período de experiência. Entendo que o fato de a acusada possuir chave da residência da ofendida e circular no interior da residência livremente não é suficiente para demonstrar que especial confiança havia sido nela depositada pelos empregadores, pois tais circunstâncias decorrem da natureza do trabalho doméstico.
Compartilho do entendimento de que não é qualquer relação empregatícia que caracteriza a causa de aumento de pena: é necessário que ela venha se somar a uma confiança especial do empregador, o que não ficou comprovado no caso.

Assim, afasto a qualificadora do abuso de confiança, desclassificando o delito para os moldes do art. 155, caput, do CP.
Quanto à dosimetria da pena, acompanho o relator na manutenção da valoração negativa das consequências do crime, não só pelo prejuízo material, que é inerente ao delito, mas pelo valor afetivo de algumas peças subtraídas conforme relatado pela ofendida, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 ano e 02 meses de reclusão, que neste patamar torno definitiva, ausentes modificadoras outras.

Mantenho a substituição nos moldes fixados na sentença, todavia, pelo tempo de pena ora cominada.
Isso posto, dou parcial provimento ao recurso para desclassificar o delito para os moldes do art. 155, caput, do CP, redimensionando à pena privativa de liberdade para 01 ano e 02 meses de reclusão, acompanhando o relator quanto ao mais.
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70070205240, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O DES CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUE PROVIA, EM PARTE, O RECURSO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA À RÉ PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA




21
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894705222/apelacao-crime-acr-70070205240-rs/inteiro-teor-894705709