jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0230718-30.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
25/01/2017
Julgamento
24 de Novembro de 2016
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70070205240_22825.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia diante dos relatos prestados em juízo pelas vítimas, mantém-se a condenação, não havendo falar em insuficiência de provas. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Configurada está a qualificadora do art. 155, § 4º, II (abuso de confiança) se evidenciada a existência de prévia relação de confiança, rompida por aquela que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. Situação fática que recomenda a manutenção da pena fixada na sentença, pois em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA. A pena de multa está expressamente prevista no artigo , XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade. Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras da ré. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras da ré poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894705222/apelacao-crime-acr-70070205240-rs