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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0013619-45.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
20/01/2017
Julgamento
25 de Novembro de 2016
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006031694_5d68c.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN. REGULARIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PSDD E PCDD. TERMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTUAR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.DUPLA NOTIFICAÇÃO

- Nos termos da Súmula 312 do STJ, é obrigatória a existência de uma notificação em relação à autuação da infração de trânsito e de outra notificação acerca da imposição da respectiva penalidade, possibilitando a ampla defesa do notificado, tudo em atenção ao princípio do devido processo legal.Caso concreto em que nem o ato administrativo de autuação nem o ato de imposição da penalidade padecem de nulidade, haja vista a Administração ter observado a dupla notificação, já que inexiste previsão legal a exigir que a notificação seja entregue somente em mãos ao apontado infrator. Da mesma forma, as notificações realizadas por edital, sejam em face da ausência do destinatário - constatada por três vezes -, seja por ter ele mudado de residência sem atualizar o endereço junto ao DETRAN, são consideradas válidas para todos os fins, consoante dispõe o artigo 12 da Resolução nº 404/12 do CONTRAN. NULIDADE DO PSDDP E PCDD - Restando demonstrado nos autos que os procedimentos adotados pela autoridade de trânsito não violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, descabe falar em nulidade da autuação e das penalidades dela decorrentes, razão pela qual vai mantida a sentença de improcedência. TERMO INICIAL - Somente se deve considerar como termo inicial para o cumprimento da penalidade de suspensão do direito dirigir a data imediatamente após o decurso do prazo de 48 horas para a entrega da CNH, conforme previsão expressa no art. 19, § 1º, da Resolução 182/2005 do CONTRAN.DECADÊNCIA - De acordo com o disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, a autoridade autuadora tem o prazo de 30 dias para emitir a NAIT - Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, sob pena de arquivamento do processo e da insubsistência do auto de infração. In casu, o órgão autuador em nenhuma das notificações deixou fluir o lapso de 30 dias, motivo pelo qual não restou caracterizada a decadência do direito de decadência do direito de punir do órgão autuador por infração de trânsito.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894641874/recurso-civel-71006031694-rs