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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-68.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

20/01/2017

Julgamento

29 de Novembro de 2016

Relator

Thais Coutinho de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_71006120851_0a7b3.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. CARTÓRIO ESTATIZADO. NÃO ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 1.025 NOVO CPC.

Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, passou-se a aplicar a redação originária do art. 11, da Lei nº 8.121/85. Não mais prevalece a isenção dos entes públicos ao pagamento das custas, emolumentos e despesas judiciais, exceto em relação às despesas relativas à condução do Oficial de Justiça para a Fazenda EstadualEntendimentos não uníssonos nos demais Órgãos Fracionários do E. Tribunal de Justiça. A interpretação adotada no julgamento do Recurso Inominado está em consonância com a primeira corrente, no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público devem arcar com as custas processuais pela metade, na forma do artigo 11, alínea ?a?, em sua redação original, ante as Argüições de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e nº 70038755864, mesmo em relação aos cartórios estatizados. Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão.Ausentes as hipóteses previstas na lei processual, mostra-se incabível o manejo do incidente.Prequestionamento. Nova redação do artigo 1.025 do CPC. Visando os aclaratórios o Prequestionamento da matéria neles suscitada, devem estar presentes os requisitos previstos na legislação processual.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
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