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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0027212-44.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
20/01/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006167621_f4100.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUTUAÇÃO VIRTUAL. REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Trata-se de ação através da qual o autor postula a nulidade de infração de trânsito, julgada procedente na origem.Alegação improvável de que a notificação do autor - NAIT - não tenha viabilizado a indicação de condutor, posto que tal situação é corriqueira e notória, tanto que o documento já contém formulário de Identificação do Condutor Infrator, nos termos da Resolução n.404/2012 e art. 257,§ 7º do CTB. Essa matéria está coberta pela presunção de legitimidade do Ato Administrativo, que cede diante de prova em sentido contrário, não produzida pelo autor.O cometimento de infração de trânsito (E012207448), com trânsito em julgado administrativo, durante o período de suspensão da CNH, por força do PSDDI n.2014/0395846-7, gera nova infração administrativa - autuação virtual - que recebeu o n.D002291744, da qual também não houve defesa administrativa.A autuação virtual - infração administrativa - lançada na sede do DETRAN é mera decorrência de outra infração de trânsito sem impugnação ou defesa, resultante do trânsito em julgado administrativo ou em hipótese em que não houve indicação de condutor. Tal desdobramento é mera conseqüência de outra infração de trânsito materializada e da qual não pende mais discussão. Esse procedimento é normal e prestado ao abrigo da legalidade. O que não pode é a mesma infração virtual, de caráter administrativo, ser contabilizada mais de uma vez em vários procedimentos, somando pontos cumulativos e multiplicando valores.RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894517890/recurso-civel-71006167621-rs