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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 029XXXX-89.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

20/01/2017

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Naele Ochoa Piazzeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70070807706_be80a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO.

O delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal apresenta pena máxima cominada de quatro anos de reclusão e multa. Sendo o réu menor de 21 anoS de idade ao tempo do fato, a prescrição ocorre em quatro anos, de acordo com a dicção dos artigos 109, IV, 114, II e 115 todos do Código Penal. Ausente marco interruptivo desde o recebimento da denúncia (18-05-2011) até a presente sessão de julgamento, cumpre declarar a extinção da punibilidade do réu pela prescrição em abstrato, na forma dos artigos 107, IV, 109, IV, 114, II e 115 todos do Estatuto Repressivo. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EM ABSTRATO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894385163/apelacao-crime-apl-70070807706-rs

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