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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0401936-63.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

20/01/2017

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067165589_21bdb.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I -MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO JUDICIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática.
2. Caso concreto em que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio e pela ausência de prova do fornecimento regular e eficiente de equipamentos de proteção pelo Estado.
3. Impossibilidade de afastamento da compensação dos honorários advocatícios, pela data da ciência inequívoca do conteúdo da sentença pela parte autora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplicação do CPC/73.4. Ação julgada procedente em parte na origem.APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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